Agravo em Recurso Especial 5309756-60.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS - SINDEPOL - GO

Autor

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 03/04/2024

05/04/2024, 16:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2024 Petição Nº 1050284/2023 - AgInt

05/03/2024, 05:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

04/03/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1050284 - AgInt no AREsp 2413785 - Publicação prevista para 05/03/2024

04/03/2024, 16:30

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS - SINDEPOL - GO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01050284/2023 - AgInt no AREsp 2413785/GO

26/02/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000023-2024-AJC-1T)

15/02/2024, 17:06

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/02/2024, 13:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024

06/02/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/02/2024, 20:09

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01050284/2023 - AgInt no AREsp 2413785/GO

05/02/2024, 15:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

18/12/2023, 11:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1169889/2023

01/12/2023, 10:56

Protocolizada Petição 1169889/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/12/2023

01/12/2023, 10:51

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/10/2023 e término em 16/11/2023, para ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS apresentar resposta à petição n. 1050284/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1142.

17/11/2023, 14:02

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