Execução Fiscal 5303334-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5303334-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5303334-93.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): HUDSON PINHEIRO CHAVES1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HUDSON PINHEIRO CHAVES, representado por seu advogado, contra a decisão de evento n. 24, sob o argumento de omissão e contradição (ev. 28).2. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos aclaratórios (ev. 35).É o relatório. Fundamento e decido.3. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.4. Pois bem, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. De igual modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.5. In casu, analisando detidamente os autos, a parte embargante alega, em resumo, que a decisão se omitiu com relação à anuência expressa da esposa do executado, quanto à indicação do bem imóvel à penhora, e porquanto não analisou o fato de o imóvel dado à penhora fora parcialmente desapropriado pela parte exequente, sem falar que o bem possui liquidez, razão lhe assistindo somente em parte. Vejamos.6. Com efeito, ao revés do que consta na fundamentação da decisão vergastada, Luciene Maria Reis Correia Chaves, CPF n. 369.526.641-49 (esposa do executado), subscreveu a petição que indicou seu imóvel à penhora. O equívoco deve ter ocorrido porque o arquivo extraído por meio da função “Gerar PDF de Processo Completo”, não apresenta sua assinatura digital, a qual somente é acessível ao baixar diretamente o “Arquivo 1: peticao_inicial.pdf” 7. A despeito disso, mesmo que haja autorização expressa do cônjuge do executado, não é o caso de alteração do entendimento contido na decisão vergastada. Explico.8. Dispõe o artigo 11 da Lei 6.830/80 que: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I – dinheiro;II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV – imóveis;V - navios e aeronaves;VI – veículos;VII - móveis ou semoventes; eVIII - direitos e ações.” (negrito).9. No caso dos autos, a parte executada ofereceu à penhora um imóvel urbano situado no Município de Goiânia, valor venal de R$ 445.424,14 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), consoante informado pelo executado.10. Pois bem, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal, exceto nas hipóteses do art. 15, I, da LEF ou nos casos em que restar comprovada a necessidade ou de não ser adequada a ordem de preferência. Vejamos o julgado:PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: "Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)'Incidência da Súmula 211/STJ.'" (fls. 207-208, e-STJ). 2. O Agravante sustenta ter sido prequestionado o art. 805 do CPC/2015, devendo ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ no caso dos autos. 3. Ainda que superado o óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4. O acórdão recorrido consignou: "De fato, é pacífico na jurisprudência que o Fisco pode recusar a nomeação de bens à penhora quando desobedecida a ordem prevista no art. 11 da LEI 6.830/80 ou quando os bens indicados forem de difícil ou duvidosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido, vejam-se o AgRg no REsp 1200847/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/2/11 e o EREsp 1116070/ES, 1ª Seção, rel. Humberto Martins, DJe 16/11/10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que: 'no processo de execução, hoje o devedor não só alega, mas tem que comprovar de modo irrefutável que a penhora em dinheiro pode acarretar a quebra da empresa ou o grave e irreparável dano e, simultaneamente, demonstrar que a constrição de outro bem pode satisfazer o crédito. Dessa forma, não pode alegar o devedor a violação de modo genérico e singelo, o que não afasta a carência dos recursos financeiros devidos e não pagos suportados pelo credor, titular de crédito líquido, certo e exigível.' (cfe. Informativo de Jurisprudência do STJ, AgRg no REsp 1.051.276-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). Frise-se que, diante da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, o executado não pode optar por oferecer outros bens ou direitos em garantia da dívida, da forma que lhe parecer mais conveniente: tem o dever de observar a ordem de preferência legal, instituída não para sua comodidade, mas para possibilitar a satisfação do crédito fiscal nos casos de inexistência de bens de maior liquidez. Assim, conquanto o CPC disponha que a execução se deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina que a execução se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o Fisco recusar a nomeação à penhora de bem que não satisfaz a ordem legal do art. 11 da LEF." (fls. 159-160, e-STJ, grifos acrescentados). 5.O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. 6. Ademais, o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1636118 SP 2019/0367769-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) - negritei.11. De fato, na decisão vergastada não se vislumbrou liquidez na garantia oferecida pela parte executada.12. Observa-se dos autos que os bens/objetos ofertados em garantia não possuem fácil aproveitamento a ensejar uma rápida alienação, mesmo que a soma de seus valores superem o valor do débito executado.13. Isto porque a execução se realiza no interesse da parte credora - podendo sofrer abrandamentos, como prescreve o artigo 805 do CPC - quando esta tornar inviáveis a subsistência ou a continuação das atividades da parte executada, o que não se comprova no caso em apreço.14. Desta feita, o credor não está obrigado a aceitar o oferecimento de bens à penhora, havendo outra forma de garantir a satisfação de seu crédito, de maneira justificada, mormente quando o bem está distante da ordem de penhora apresentada no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal.15. Lado outro, embora a ordem estabelecida no artigo 11 da lei supracitada, não seja absoluta, a sua alteração poderá ocorrer quando acarretar menor onerosidade ao devedor, consoante dicção do artigo 805, do Código de Processo Civil.16. Sobre o assunto, registro que, nos casos de oferecimento de bens à penhora, deverá a parte fundamentar e demonstrar a necessidade de inversão da ordem legal, sob pena de manutenção desta.17. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1344497 RS 2018/0204089-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022).18. Destarte, a aplicação do princípio da menor onerosidade não pode ser lastreada em conjecturas, mas, ao contrário, deve restar demonstrada satisfatoriamente nos autos.19. Outrossim, o artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indica caber ao executado a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos constritivos já determinados ou efetivados.20. Ademais, mesmo que o exequente tenha realizado a desapropriação de parte do imóvel do executado, isso não é suficiente para justificar que a penhora recaia sobre o imóvel, haja vista que, possivelmente, somente a parcela do bem era de interesse público para desapropriação, não para quitação de débitos.21. Desse modo, ao contrário do alegado pela embargante, inexiste omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada quanto à recusa do imóvel, pretendendo a embargante, a bem da verdade, a modificação do decisum.22. Neste particular, se a parte embargante ainda discordar do ato decisório, poderá manejar o recurso próprio para revisão do julgado, em tempo e modo oportunos, uma vez que os embargos de declaração apresentados se traduzem em ferramenta processual inadequada ao fim proposto.23. É o quanto basta.24. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.25. Intime-se.26. Após o transcurso do prazo recursal, cumpram-se integralmente os comandos da decisão objurgada.27. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00