Execução Fiscal 5686926-48.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução Fiscal 5686926-48.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Referente a sentença do evento 38

11/07/2025, 17:20

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:20

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/05/2025 22:53:45))

28/05/2025, 08:56

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Itumbiara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/05/2025 22:53:45))

26/05/2025, 03:02

Alvará enviado por e-mail

20/05/2025, 10:18

Alvará Expedido

19/05/2025, 18:39

Término da Suspensão do Processo

19/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5686926-48.2023.8.09.0087Requerente: Municipio De ItumbiaraRequerido: Banco Do Brasil S/aSENTENÇATrata-se de execução fiscal em que a parte executada, citada, garantiu o Juízo e opôs embargos à execução, tendo os mesmos sido julgados improcedentes.Intimado, o exequente postulou pelo prosseguimento da execução fiscal ao passo que, a parte executada, pugnou pela conversão do depósito judicial em pagamento (eventos retro).É o relato. Decido. O depósito judicial realizado como condição para a oposição dos embargos à execução serve, na forma do que dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional como “conversão do depósito em renda” e enseja, via de consequência, a extinção do crédito tributário.Sendo suficiente para liquidar o débito exequendo, as custas processuais e honorários advocatícios, impõe-se, pela conversão do depósito em renda, a extinção da execução fiscal.Ante o exposto, com base nos artigos 924, II do CPC c/c 156, VI, do CTN, converto o depósito realizado em renda em favor do Município de Itumbiara/GO e julgo extinta a presente execução fiscal, por cumprimento da obrigação.Expeça-se alvará de transferência em favor do município de Itumbiara/GO, com seus consectários legais, observando os valores e dados bancários por ele indicados.Eventual saldo remanescente, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada.Transitada em julgado, arquive-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

15/05/2025, 22:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 22:53

On-line para Adv(s). de Municipio De Itumbiara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

15/05/2025, 22:53

Autos Conclusos

15/05/2025, 07:50

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:14

(Por 180 dias)

01/04/2025, 15:35

Término da Suspensão do Processo

31/03/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 22:53

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:10

—

Referente a sentença do evento 38

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/05/2025 22:53:45))

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Itumbiara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/05/2025 22:53:45))

Alvará enviado por e-mail

Alvará Expedido

Término da Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de Municipio De Itumbiara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

(Por 180 dias)

Término da Suspensão do Processo

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