Procedimento Comum Cível 5418813-34.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5418813-34.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação previdenciária que pleiteava auxílio-doença por acidente de trabalho. O embargante alega omissão do acórdão, pois pretendia, na verdade, auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade temporária em razão de doença ocupacional agravada pela falta de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão a ser sanada por embargos de declaração ou se o recurso objetiva rediscutir o mérito da decisão, reexaminando a questão da incapacidade e do nexo causal entre a doença e as atividades laborais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou os requisitos para concessão de auxílio-acidente, concluindo pela ausência de prova de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. A pretensão do embargante é, na verdade, reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido nessa via recursal. 5. O prequestionamento das normas legais invocadas é considerado implícito com a interposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão não apresenta omissão passível de saneamento por embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, p.u.. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074; TJGO, AC 5168117-09.2020.8.09.0011; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº.: 5418813-34.2021.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSEMBARGANTE: THARLES VENCESLAU DIVINO DE FREITASEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Conforme relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por THARLES VENCESLAU DIVINO DE FREITAS, inconformado com o acórdão proferido no evento nº 124, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUSÃO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Constatando-se por meio de perícia médica que o autor não sofreu redução para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia, porque ausente nexo causal entre as alterações degenerativas da sua coluna com as atividades por ele exercidas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, os litígios relativos a acidentes do trabalho, na via judicial, são isentos do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, devendo, assim, de ofício, ser afastada a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Irresignado, o recorrente sustenta que o acórdão vergastado restou omisso, porquanto “o embargante não pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas sim de auxílio-doença.” Aduz que “a doença que o incapacitava foi adquirida e agravada em função das atividades exercidas junto ao seu empregador, bem como pela falta de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual e coletivo, cujo ônus probandi deve recair ao empregador.” Afirma que “faz jus, sim, ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) sem a análise do período de carência, porque realmente sofreu um acidente de trabalho.” Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Pleiteia, ainda, o prequestionamento da matéria ventilada. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) A par disso, nota-se às escâncaras que ao cogitar nos aclaratórios que o acórdão possui omissão, pretende o embargante, em verdade, a alteração do julgado para rediscutir matéria já sobejamente analisada. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E com relação à matéria devolvida à cognição por meio do recurso de apelação cível, tenho que o voto condutor do acórdão embargado abordou os temas questionados e decidiu os pontos principais da controvérsia, abrangendo os conteúdos legais necessários à solução do litígio. Com efeito, conquanto tenha constado a distinção entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, a decisão recorrida analisou expressamente os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário veiculado no apelo, concluindo-se, de forma fundamentada, não ter restado comprovada a incapacidade do requerente para exercer suas atividades laborais habituais. Ademais, consignou-se que o laudo da perícia médica foi realizado sob o crivo do contraditório e se trata de relevante meio de prova, razão pela qual foi mantida a sentença que julgou improcedente o auxílio-doença acidentário pleiteado pelo autor. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende o embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos o seu inconformismo com o resultado a que se chegou. E os Embargos Declaratórios, com bem se sabe, não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- No caso em análise, não há falar-se em omissão/contradição no acórdão recorrido, pois houve expressa fundamentação do Relator de que quanto ao valor do empréstimo concedido no momento da contratação, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Por outro lado, quanto aos valores referentes às compras e saques complementares, devem ser interpretadas como cartão de crédito, com a aplicação dos juros contratados, já que houve utilização do mencionado cartão para saques e compras no comércio em geral. II- De igual modo, não houve erro material no acórdão recorrido, pois a fixação dos honorários de sucumbência deverá ocorrer quando da ocorrência da liquidação do julgado, para apuração de eventual valor devido ao Autor. III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº.: 5418813-34.2021.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSEMBARGANTE: THARLES VENCESLAU DIVINO DE FREITASEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação previdenciária que pleiteava auxílio-doença por acidente de trabalho. O embargante alega omissão do acórdão, pois pretendia, na verdade, auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade temporária em razão de doença ocupacional agravada pela falta de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão a ser sanada por embargos de declaração ou se o recurso objetiva rediscutir o mérito da decisão, reexaminando a questão da incapacidade e do nexo causal entre a doença e as atividades laborais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou os requisitos para concessão de auxílio-acidente, concluindo pela ausência de prova de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. A pretensão do embargante é, na verdade, reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido nessa via recursal. 5. O prequestionamento das normas legais invocadas é considerado implícito com a interposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão não apresenta omissão passível de saneamento por embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, p.u.. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074; TJGO, AC 5168117-09.2020.8.09.0011; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº.: 5418813-34.2021.8.09.0107. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

29/04/2025, 00:00