Procedimento Comum Cível 5299860-07.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5299860-07.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5299860-07.2024.8.09.0140. COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria de Fátima FerreiraRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença ou Aposentadoria Por Invalidez ajuizada por Maria de Fátima Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas. Instada a promover diligências, a parte autora quedou-se inerte, mesmo intimada pessoalmente (evento 37). Conclusos. Decido. Como é cedido, ocorre o abandono da causa quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, III) e que, mesmo intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, manter-se inerte. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485, DO CPC. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. Para decretação da extinção do processo por abandono é necessário que a parte autora abandone a causa por mais de 30 (trinta) dais e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, permaneça inerte (art. 485, inc. III, § 1º, CPC). II. Ausente a intimação pessoal do exequente, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do feito, não se tem por caracterizado o abandono. III. Sentença terminativa cassada, por erro de procedimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0320006-97.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) – negritei. Assim, intimada pessoalmente para cumprir as diligência e dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, configurando o abandono da causa. Isto posto, caracterizado o abandono, julgo extinta a execução, com fulcro nos arts. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito e julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00