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Mandado de Segurança CívelConstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
5ª Câmara Cível
Partes do Processo
JANDIR DE FREITAS MEDEIROS
ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
VANDIR CHALEGRA CASSIANO
OAB/GO 32976•Representa: ATIVO
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