Embargos de Terceiro Cível 5376097-30.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Josiel Santana SoaresParte ré: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPF-CGJ/GO Trata-se de Embargos de Terceiro que move Josiel Santana Soares em face de Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, partes devidamente qualificadas. A parte embargante alega, na petição inicial, ser proprietária do veículo marca/modelo Fiat/Strada Adventure, cor prata, placas AVR0G53, Renavam 00191075914, ano 2009, modelo 2010.Aduz que o veículo foi apreendido no cumprimento de requerimento de busca e apreensão formulado nos autos n. 5333375-78, decorrente do processo n. 0039616-55.2023.8.16.0001, o qual teria por objeto o veículo Fiat/Doblô 1.4, placas ETY9A43.É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao analisar os autos do requerimento, constata-se que a medida de busca e apreensão fundamenta-se, na realidade, no processo n. 0007673-54.2022.8.16.0001 - TJPR.Verifica-se que houve uma confusão no cabeçalho da decisão do TJPR que concedeu a liminar, onde constou, de forma equivocada, o número aferido pelo embargante (0039616-55.2023.8.16.0001).No entanto, no assinador da referida decisão, é possível identificar o número correto do processo:Ademais, em consulta aos autos da ação de busca e apreensão no TJPR (processo n. 0007673-54.2022.8.16.0001), constata-se o regular andamento processual, bem como a existência de liminar deferida no movimento n. 78.Observa-se, ainda, que as informações constantes do requerimento e do documento apresentado pelo autor coincidem com os dados do veículo objeto da apreensão, reforçando o vínculo entre o bem e o processo correto.Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser ajuizados no juízo onde tramita o processo principal que ensejou a constrição do bem, salvo em hipóteses excepcionais.No caso em análise, a busca e apreensão foi deferida e determinada pela 16ª Vara Cível de Curitiba, nos autos n. 0007673-54.2022.8.16.0001, de modo que esse juízo é o competente para a apreciação dos embargos de terceiro, dada a natureza acessória em relação ao processo principal. A competência do juízo desta Comarca limitou-se à execução do mandado de apreensão, em virtude da localização do bem nesta localidade, não havendo deslocamento de competência para análise do mérito dos embargos de terceiro.Assim, o presente feito carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, eis que protocolado em apenso à incidente de cumprimento de busca e apreensão deferida por outro Juízo, razão que impõe o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.Diante do exposto, Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5376097-30.2025.8.09.0146Parte INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, que ficam suspensas de exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária, que faço neste ato. Preclusa a presente sentença, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direitoem substituição automática - documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00