Execução Fiscal 5010138-97.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5010138-97.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas. 2. Citada a parte executada, garantiu a execução por meio de depósito e, inicialmente, se opôs à execução. 3. Encerrado litígio entre as partes, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o adimplemento da obrigação. 4. Instada, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores contidos em conta judicial e não se opôs ao valor depositado, para fins de adimplemento da obrigação (evento n. retro). 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Pois bem, depreende-se que o depósito realizada nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade. 7. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei). 8. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução. 9. É o quanto basta. 10. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 11. Com o trânsito em julgado, DETERMINO, a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, da seguinte maneira: 11.1. Alvará de transferência em favor do Município de Goiânia, relativo ao débito fiscal e despesas processuais, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada na petição da parte exequente de evento n. retro. 11.2. Alvará de transferência em favor do Município de Goiânia, relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - CGH - PGMG indicada na petição da parte exequente de evento n. retro. 11.3. Após a juntada dos comprovantes de efetivação das transferências, intime-se o Município de Goiânia para ser feito o encontro de contas, visando proceder à baixa do crédito em referência, tendo em vista a quantidade diária de depósitos realizados na conta do Município e da associação. 11.4. Em tempo, restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s) e não havendo custas a adimplir, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará de transferência, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. - Das custas processuais: 12. Em tempo, se a parte executada não recolheu as custas processuais e, restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s) e suficiente, defiro sua utilização para pagamento das custas. Portanto, deverá a escrivania: 12.1. Encaminhar os autos à Central Única de Contadores – CUC para o cálculo das custas processuais (Portaria nº 02/2024), a ser elaborado conforme valor atualizado da causa, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios; 12.2. Com o retorno, servindo o presente ato como OFÍCIO, solicite à Caixa Econômica Federal o pagamento da guia de custas processuais, através do saldo remanescente depositado na(s) conta(s) judicial(is) vinculado(s) a esta execução fiscal, encaminhando-se a guia correspondente. Deverá a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. 12.3. Não suficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia de custas processuais, sob pena de anotação junto à distribuição. 12.3.1. Não havendo adimplemento, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe. 12.4. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual ou não suficiente, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. 13. Havendo a constrição de bens ou valores nos autos, não usados para o adimplemento da obrigação, proceda-se o seu imediato desbloqueio ou transferência para a parte executada. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00