Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5136067-03.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5136067-03.2024.8.09.0006 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença interposto em desfavor do Estado de Goiás. A parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela central de contadores, evento 30. Outrossim, observa-se que JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. pugnou por sua habilitação no processo, colacionando cessão de crédito realizada por intermédio de instrumento particular, com a causídica da parte exequente, na qual foram cedidos os honorários advocatícios da causídica GÉSSICA GEISY PASSOS VELASCO, eventos 33 e 34.Instado a se manifestar, a parte executada expôs que a cessão de crédito é lícita desde que seguido o procedimento previsto no Decreto Judiciário TJGO nº 4.760 de 31.10.2023 c/c Resolução nº 303/2019 do CNJ que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Na oportunidade, pleiteou pela devida comunicação ao TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais, evento 37. É o relatório. DECIDO. Considerando a concordância da parte exequente e a inércia da parte executada quantos aos cálculos apresentados pela Central de Contadores, os homologo (evento 26).Acerca do tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, veja-se: CCArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Grifei). No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil.Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil, no qual a causídica cede e transfere o montante total dos seus créditos de honorários advocatícios.Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se legítimo credor. Além disto, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do Código Civil.Tendo em vista a modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, DEFIRO o pedido de habilitação de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. nos autos da ação, na qualidade de cessionário dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DETERMINO que sejam expedidas as respectivas injunções referentes ao crédito principal e honorários advocatícios, nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

19/05/2025, 00:00