Procedimento Comum Cível 5603260-11.2024.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 5603260-11.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Laureni Divina da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Infere-se da petição/documentos de evento 23, que a promovente é filiada ao RGPS na condição de contribuinte facultativo da baixa renda, vertendo contribuições com alíquota reduzida de 5%. Em 2011, a Lei nº 12.470 instituiu a figura do segurado facultativo de baixa renda e previu, entre outras regras, que a contribuição por ele recolhida à Previdência Social se desse pela alíquota de 5% sobre o salário-mínimo. No entanto, para qualificar-se como segurado facultativo de baixa renda, este deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não possuir renda própria, decorrente do exercício de trabalho remunerado, o que afastaria a qualificação de segurado facultativo; b) a renda do núcleo familiar limitada a 2 (dois) salários-mínimos (art. 21, §4º, da Lei nº 8.212/91); e c) inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.Com efeito, INTIME-SE o advogado da promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao processo comprovante de inscrição da promovente no CADÚNICO, ocasião em que deverá carrear comprovante de inscrição no CPF de todos os integrantes do grupo familiar constante do Cadastro Único. Satisfeita a diligência, deverá a Serventia juntar ao processo extrato do CNIS de todos os integrantes do CADÚNICO, renovando a conclusão. Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025).

15/04/2025, 00:00