Agravo de Instrumento 5363906-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5363906-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5363906-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Banco do Brasil S/AAGRAVADA: Maria José Siqueira BezerraRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental desta comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desproveito do ora agravante, por Maria José Siqueira Bezerra, ora agravada. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (Autos nº 5171181-28.2025.8.09.0051 - mov. 11): […]A concessão de uma Tutela de Urgência condiciona-se à devida instrumentalização da peça inaugural com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a qual deverá ser suficiente para formar o juízode verossimilhança do julgador.Da análise da situação fática e dos documentos juntados aos autos, observo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar no início da lide (verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento judicial solicitado), conforme adiante será esmiuçado.É sabido que a celebração de contratos bancários mediante débito em conta-corrente, bem como daqueles relativos à consignação em folha de pagamento, é autorizada por lei.A Lei Estadual 16.898/2010 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual.O seu artigo 5º determina que o desconto em folha individual das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não deve superar a margem de35% dos proventos mensais, conforme redação da dada pela Lei n.º 21.665, de 05/12/2022.(…)No caso sob exame, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que a autora demonstrou que contraiu empréstimos junto às instituições requeridas, conforme demonstrado pelos contracheques anexados, os quais também comprovamque os descontos realizados ultrapassam o limite legal estabelecido (evento 01).Igualmente, está presente o perigo de dano grave ou de difícil reparação, eis que a continuidade dos descontos em valores superiores à sua capacidade de pagamento agravará sua situação de vulnerabilidade, comprometendo, inclusive, suasubsistência. Tal circunstância é ainda mais crítica considerando que os valores descontados possuem natureza alimentar. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, na hipótese de revogação da decisão ou improcedência do pedido, a parte promovida poderá realizar os atos de cobrança que entender necessários e cabíveis,até mesmo à vista dos documentos que certamente serão instruídos junto à defesa, o que fará com que volte a operar os descontos dos empréstimos (art. 296 do CPC).Dessa forma, vislumbro que o pedido liminar deve ser concedido nos limites permitido por lei.(...)Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgênciapara suspender os descontos na folha de pagamento da parte autora, referente aos valores dos contratos em questão, que ultrapassam o limite legal consignável; por consequência, limitá-los em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os proventos, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 16.898/2010, observada a antiguidade dos empréstimos e a ordem cronológica, sob pena de pagamento de multa diária, que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), limitado ao período de 30 (trinta) dias de descumprimento, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação faz surgir discussão em torno da existência da dívida e seu montante.(…)Cuidando-se de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo o polo passivo apresentar os documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC), sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo e aplicações das regras de experiências legais. Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito 3. Como visto, a decisão agravada limitou os descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 35% sobre a remuneração líquida da autora, observando a ordem cronológica das contratações, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 16.898/20109, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. 4. A parte agravante sustenta, em síntese, que os descontos questionados não configuram empréstimo consignado, uma vez que não são efetuados diretamente na folha de pagamento da agravada, mas sim por débito em conta-corrente. 5. Destaca que, conforme holerite anexado aos autos, os valores são creditados integralmente ao beneficiário e posteriormente debitados de sua conta- corrente mediante autorização contratual.´6. Alega que o contrato de conta-corrente é modalidade amplamente utilizada na prática bancária, permitindo ao banco atuar como administrador dos recursos do cliente. 7. Argumenta que a adesão ao contrato de empréstimo se deu de forma livre e consciente pela agravada, que obteve melhores condições de crédito mediante autorização de débito em conta. 8. Por analogia, menciona os artigos 1º e 2º da Lei 10.820/2003, mas ressalta que a norma não se aplica ao caso, pois os descontos não se dão em folha. 9. Argumenta ainda que, tratando-se de contrato de conta-corrente, eventual superendividamento deve ser resolvido pela via da insolvência civil. 10. Aduz que a imposição da limitação dos descontos compromete a relação contratual, gera amortização negativa e inviabiliza o cumprimento do contrato. 11. Considera que a decisão de primeira instância viola o direito privado da instituição financeira, impedindo o exercício regular do direito de crédito. 12. No tocante à multa aplicada, a agravante pleiteia seu afastamento, alegando que já cumpriu a ordem judicial pelas vias administrativas disponíveis, e que sua manutenção configura enriquecimento sem causa da parte agravada. 13. Ressalta que o valor é desproporcional, desvirtua a finalidade coercitiva da multa e deve ser revisto com base nas regras da proporcionalidade e da razoabilidade. 14. Invoca o art. 537, §1º, do CPC, sustentando a possibilidade de revisão da multa mesmo após o trânsito em julgado, e junta precedentes do STJ e tribunais estaduais no sentido de que a multa cominatória pode ser revista, reduzida ou afastada a qualquer tempo, quando excessiva. 15. Defende a aplicação da teoria do “duty to mitigate the loss” (dever de mitigar a perda), imputando à agravada a omissão em evitar o agravamento do dano. 16. Acrescenta jurisprudência que reconhece a possibilidade de revisão de astreintes, quando estas se mostram desproporcionais em relação à obrigação principal, e menciona o art. 412 do CCB. 17. Ao final, reforça que, ainda que não seja afastada integralmente, a multa deve ser minorada em valor razoável, de forma a evitar o enriquecimento indevido da parte agravada. 18. Diante dos fundamentos apresentados, o Banco do Brasil S/A requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 19. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para o afastamento da limitação dos descontos realizados em conta-corrente da agravada; bem assim o afastamento da multa cominatória imposta, por ausência de prejuízo e para evitar enriquecimento indevido. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa fixada. 20. Documentos juntados em mov. 1 destes autos, e na forma do artigo 1.017, §5º, do CPC. 21. Preparo regular (mov. 1). 22. É o relatório. DECIDO. 23. A agravante roga a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dizendo evidenciados os requisitos para impedir que a decisão agravada produza efeitos enquanto não houver julgamento definitivo do recurso, para o fim de evitar prejuízos ao seu direito de manutenção do negócio jurídico, ao teor do artigo 1.019, I, do CPC. 24. Em cognição sumária, verifica-se que não se evidenciam os requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão, uma vez que a situação da autora, ora agravada, é de superendividamento, em razão dos descontos efetuados em folha de pagamento, a título de empréstimos consignados, superarem o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei estadual nº 16.898/2010. 25. A probabilidade do direito se ampara nesse normativo limitador dos descontos nas folhas de pagamento dos servidores, devendo ser mantida a decisão até final julgamento da ação de origem, não se cogitando de irreversibilidade, porque eventual julgamento ao final, mantendo o pacto em seus termos, restabelecidas serão as parcelas em seu valor integral. 26. A parte agravante sustenta que os descontos questionados não configuram empréstimo consignado, uma vez que não são efetuados diretamente na folha de pagamento da agravada, mas sim por meio de débito em conta-corrente. Todavia, verifica-se, por meio do contracheque da parte agravada, reproduzido na petição inicial, que o Banco do Brasil S/A figura no rol dos bancos credores de empréstimos com desconto em holerite da servidora. 27. Quanto à multa imposta, entendo que não se mostra excessiva, porque fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, valor que incidirá apenas em caso de descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão (30 dias), o que se revela suficiente para garantir o cumprimento da determinação judicial. 28. O perigo de dano irreparável surge para a agravada, pessoa idosa, com comprometimento de sua subsistência, caso permaneça sendo descontados valores superiores ao limite legal permitido para empréstimo consignado. 29. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos. 30. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). 31. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

19/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Todas as movimentações(34)

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