Petição Cível 5265093-37.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5265093-37.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5265093-37.2025.8.09.0065Polo Ativo: Roberto Domingues Da SilvaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil por danos morais" proposta por Roberto Domingues da Silva em desfavor de Facta Financeira S/A, partes qualificadas.A decisão de ev. 05 determinou a emenda à inicial para que a parte autora juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. A parte autora foi intimada ao ev. 06 e quedou-se inerte (ev. 07). É o relatório. Decido. Intimada juntar documento necessário a verificação de competência apontado na decisão de ev. 05, a parte nada manifestou.O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.O art. 330 do CPC, estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida:“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:[...]IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321;”O art. 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo.É exatamente o que ocorre no presente caso, posto que a parte autora não emendou a inicial, mesmo intimada para promover diligência de sua incumbência.Ante o exposto, nos termos dos arts. 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.Custas, se houverem, a cargo da parte autora.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

19/05/2025, 00:00