Agravo de Instrumento 5368298-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5368298-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologa��o -> Desist�ncia de Recurso (CNJ:944)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"712711"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368298-27.2025.8.09.0051 Comarca de origem: GoiâniaAGRAVANTE: SILVANO PEDRO DE MORAISAGRAVADOS: OMEGA FOMENTO LTDA E OUTROS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da competência da Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo da ação de superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas abriu prazo para manifestação da parte sobre questão de competência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O despacho recorrido não possui conteúdo decisório, limitando-se a oportunizar manifestação da parte autora sobre eventual declínio de competência, o que se enquadra como ato de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC.4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais considera irrecorrível o despacho que apenas viabiliza manifestação processual sem resolver controvérsia ou causar prejuízo direto.5. A ausência de urgência ou risco de inutilidade da futura discussão afasta a aplicação da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988.6. A verificação de admissibilidade recursal pode ser realizada de ofício, não configurando decisão surpresa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O despacho que apenas determina a intimação da parte para manifestação processual, sem conteúdo decisório, configura-se como ato de mero expediente e é irrecorrível.2. A ausência de urgência ou prejuízo imediato afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 6º, 932, III, 1.001 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2374280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; TJGO, AI 5774635-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco, j. 01.04.2024; TJPR, AI 00368258220248160000, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvano Pedro De Morais contra despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de superendividamento ajuizada em desproveito de Omega Fomento Mercantil Ltda., AGENOR JUNIO DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e CR OLIVEIRA. A parte autora alegou situação de grave crise financeira decorrente da falência de seu antigo negócio e da impossibilidade de quitar dívidas contraídas de boa-fé. Informou que atualmente é microempreendedor individual, com renda mensal de R$ 2.000,00, e que pretende repactuar os débitos conforme sua capacidade de pagamento. Requereu a instauração do processo de repactuação, com designação de audiência de conciliação, expedição de ofícios aos juízos onde tramitam ações relacionadas, concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tramitação prioritária. O ato judicial recorrido (mov. 13) foi proferido nos seguintes termos: Com efeito, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes".Assim sendo, com arrimo nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da boa-fé processual e da não surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para manifestar sobre a (in)competência desta Vara, a qual julga processos referentes ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consoante determina o artigo 61 – Lei nº 21.268, de 05 de abril de 2022.Fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Nas razões recursais, o agravante impugna a decisão que declinou a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal para a Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de superendividamento. Alega que já houve anterior declínio de competência por outro juízo, gerando indevido conflito negativo e comprometendo a celeridade processual. Defende que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Conflito de Competência nº 192140/DF, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de superendividamento, ainda que envolvam entes federais. Sustenta ser necessária a fixação de um juízo único para garantir a efetividade da repactuação das dívidas. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a remessa dos autos à Justiça Federal e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Postula, ainda, justiça gratuita e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa e superendividada. Ausente o preparo por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil, apenas as decisões interlocutórias que versem sobre matérias expressamente previstas em lei admitem agravo de instrumento, sendo irrecorríveis os despachos de mero expediente, por não possuírem conteúdo decisório nem apreciarem pedidos das partes ou questões incidentais. O pronunciamento judicial impugnado nos autos de origem limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da competência do juízo, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, diante da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.Tal determinação não decide questão controvertida nem impõe ônus ou prejuízo direto às partes, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente (não surpresa). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto em face do despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de evitar decisão surpresa. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. inteligência dos arts. 1.001 e 932, III, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. Recurso não conhecido.(TJPR 00368258220248160000 Cascavel, Relator.: substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 19/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DOCUMENTOS INSERIDOS E SOBRE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. Quando a intimação da parte recorrente, para manifestar acerca da inadmissibilidade do recurso, não acarretar a modificação do resultado do julgamento, a aplicação do princípio da não surpresa pode ser relativizada quando a prévia oitiva não for capaz de, por si só, afastar vício insanável. 2. Não tem caráter decisório, mas de mero despacho, o pronunciamento pelo qual o magistrado determinou, com base no § 1º do artigo 437 do CPC, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pedido de habilitação e documentos inseridos, pela parte recorrida, e se há interesse na composição consensual. 3. Considerando que o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, pois insurge contra decisão de mero expediente, o recurso não deve ser conhecido. 4. Não subsistindo qualquer argumento relevante que justifique a modificação da decisão agravada, é medida imperativa o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO - AI 5774635-35.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (01/04/2024). Ainda que se invoque o caráter mitigado da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), a urgência capaz de justificar a impugnação imediata não se encontra presente no caso concreto. O ato judicial recorrido não provoca, por si só, inutilidade futura à discussão da matéria em eventual agravo de instrumento ou conflito de competência. Desse modo, a interposição de recurso contra despacho que apenas abre prazo para manifestação processual não se amolda a nenhuma das hipóteses legais ou jurisprudenciais de cabimento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso pode ser realizada de ofício pelo julgador, não configurando decisão surpresa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa' (AgInt no AREsp 2374280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

19/05/2025, 00:00