Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5338996-65.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5338996-65.2016.8.09.0051 Requerente(s): RODRIGO FURTADO MENESES Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por RODRIGO FURTADO MENESES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, referente à execução de julgado em Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que procedesse a novo agendamento de perícia médica para o impetrante, convocando-o para realização do exame na data por ela aprazada. A decisão confirmada em instância recursal e transitada em julgado reconheceu que negar a realização do exame ao impetrante, que alegou sofrer de deficiência auditiva, violaria o princípio da isonomia, pois sua condição peculiar exigia tratamento distinto. Em fase de cumprimento de sentença, o Município de Goiânia foi intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na convocação do impetrante para realização de nova perícia médica e, sendo o caso, sua nomeação para o cargo de Assistente Administrativo Educacional, para o qual foi aprovado dentro das vagas reservadas para pessoas com deficiência. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município apresentou manifestação informando o cumprimento da obrigação, juntando Laudo Médico Admissional - PCD da Junta Médica, que atesta ter sido realizada avaliação médico pericial pela Gerência da Junta Médica e Saúde do Servidor, a qual enquadrou o impetrante como Pessoa com Deficiência (PcD) do tipo AUDITIVA, com diagnóstico de perda auditiva neurosensorial em grau severo em orelha direita e moderadamente severa em orelha esquerda (CID-10: H90.3). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado consistia no reagendamento da perícia médica e na convocação do impetrante para submeter-se ao exame. Conforme documentado nos autos, o Município de Goiânia cumpriu parcialmente a determinação judicial, tendo realizado nova perícia médica que confirmou a condição do impetrante como Pessoa com Deficiência Auditiva, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 (alterado pelo Decreto nº 5.296/2004) e da Lei nº 12.764/2012. No entanto, não há nos autos comprovação de que o Município tenha dado prosseguimento aos atos subsequentes necessários à nomeação e posse do impetrante no cargo para o qual foi aprovado dentro das vagas reservadas para pessoas com deficiência. Cumpre ressaltar que, embora a decisão judicial tenha destacado que a segurança concedida se circunscrevia apenas ao reagendamento da perícia, e que os atos de nomeação e posse se submeteriam à discricionariedade administrativa e à ordem de classificação após todas as etapas do concurso, a confirmação da condição de pessoa com deficiência pela perícia médica realizada gera para o impetrante o direito de prosseguir no certame e, estando classificado dentro do número de vagas reservadas, de ser nomeado e empossado no cargo. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a Administração Pública deve proceder à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionalíssimas devidamente motivadas. Nesse contexto, uma vez confirmada a condição de pessoa com deficiência do impetrante pela perícia médica determinada judicialmente, e sendo ele aprovado dentro do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência no certame, nasce para ele o direito subjetivo à nomeação e posse no cargo. Ante o exposto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, procedendo à convocação, nomeação e posse do impetrante RODRIGO FURTADO MENESES no cargo de Assistente Administrativo Educacional, para o qual foi aprovado dentro das vagas reservadas para pessoas com deficiência, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis para efetivação da tutela específica. Para exequibilidade futura da referida multa, caso necessário, determino, nos termos da Súmula 410 do STJ, a intimação pessoal do Município, na pessoa do procurador que oficia nos autos, ou qualquer outro que se encontre na procuradoria quando da entrega do mandado, para ciência e cumprimento da determinação aqui exarada. Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista às exequentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO – FAZER". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

19/05/2025, 00:00