Execução Fiscal 5360763-52.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5360763-52.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo n.º: 5360763-52.2022.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): CANELA 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, com base na CDA nº 6607, de 11/05/2022, relativa ao IPTU dos exercícios 2018/2020/2021 incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral 326.163.0305.0003 (Alameda Ferradura, Qd. 34A, Lt. 11, Parque Oeste Industrial, Goiânia/GO).2. Citada (mov. 33), a parte executada não adimpliu o débito, razão pela qual foi realizada penhora on-line (mov. 27), que restou infrutífera (mov. 20). 3. A parte executada, na mov. 25, opôs exceção de pré-executividade, onde alegou que o imóvel gerador do tributo foi objeto de discussão na Ação Civil Pública nº 0317988-25.2013.8.09.005, na qual foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), devidamente homologado por sentença, através do qual ficou estipulado o pagamento de indenização à pessoa jurídica executada neste feito, com “dedução dos valores relativos aos impostos em atrado da área”, bem como conversão de valores “em crédito de IPTU em favor da CANELA 22”.4. Sustentou que realizou as obrigações que lhe foram estipuladas no TAC e que, após a realização do Encontro de Contas Fiscais foi definido valor a ser descontado do valor da indenização devida à pessoa jurídica Canela 22, realizando-se o pagamento com o saldo final apurado e a transferência do imóvel gerador do tributo à municipalidade.5. Afirmou que, em virtude da manutenção das cobranças dos impostos, ajuizou Ação de Obrigação De fazer (Anulatória) de Fazer em desfavor do Município de Goiânia (autos nº 5695463-44.2023.8.09.005), onde obteve decisão liminar favorável.6. Formulou pedido de suspensão da presente execução fiscal e condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais.7. Intimado, o Município de Goiânia manifestou-se na mov. 28. Pois bem.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE8. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.9. Inicialmente, quanto ao pedido indenizatório, cabe destacar que no procedimento de execução fiscal é inviável a postulação de condenação do credor/exequente ao pagamento das referidas verbas, devendo eventual ressarcimento ser pleiteado em demanda própria.10. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO REMANESCENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. 1. (...). 5. Os pedidos de repetição do indébito e de condenação do executado em danos morais devem ser deduzidos em procedimento próprio, porquanto inadequados sejam analisados através da presente via. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5119550-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021) - destaquei11. Quanto aos demais fundamentos/pedidos apresentados pela parte executada, verifica-se que a matéria apontada na exceção de pré-executividade já se encontra sendo discutida na ação de obrigação de fazer (anulatória) promovida anteriormente ao referido incidente (autos nº 5695463-44.2023.8.09.005).12. De consequência, diante da litispendência verificada, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade.13. Sobre o tema:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por RD Neves Teclados de Membranas contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega nulidade do AIIM nº 4.153.049-4 por equívoco contábil e mudança de objeto social, além de pleitear a redução da multa punitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir o mérito da autuação fiscal e a natureza confiscatória da multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é limitada a matérias de ordem pública e não abrange a discussão do mérito da autuação fiscal. 4. A agravante já ajuizou ação anulatória com os mesmos fundamentos, e a tutela antecipada foi indeferida, configurando litispendência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir o mérito de autuações fiscais. 2. A existência de ação anulatória com os mesmos fundamentos impede a análise da exceção por litispendência. Legislação Citada: CPC, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1072207-54.2019.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2213841-44.2023.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2213841-44.2023.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaquei- DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL14. Todavia, embora prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, não há como desconsiderar a informação de que proferida decisão liminar na ação de obrigação de fazer nº 5695463-44.2023.8.09.005 relativa ao crédito executado neste feito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:“14. Ao teor do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que o Município de Goiânia proceda a imediata baixa dos protestos e ações de execução de imposto movido contra as autoras referente as Quadra 34A (Lotes 1 a 14), Quadra 34B (Lotes 1 à 28) e Quadra 34C (Lotes 1 a 22) e que sejam cancelados os lançamentos de IPTU de data posterior ao ano de 2015.”15. Desta forma, resta evidente que a tutela provisória concedida na ação nº 5695463-44, a qual foi mantida em sede de agravo de instrumento, afeta a exigibilidade do crédito tributário reclamado na presente execução.16. Contudo, tendo a medida liminar sido concedida posteriormente ao protocolo do feito executivo, não há que se falar em sua extinção, mas apenas na determinação de sua suspensão até o julgamento final da ação de conhecimento.17. Quanto a este tema, confira-se o julgado:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL NA MESMA DATA EM QUE DEFERIDA A LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 5135137-35.2022.8.21.0001 OU ENQUANTO PERDURAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NAQUELES AUTOS. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJRS, Apelação / Remessa Necessária, Nº 51359428520228210001, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-02-2024)18. É o quanto basta.19. Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADA a análise da exceção de pré-executividade de mov. 25, haja vista a inadequação da via eleita para o pedido indenizatório e a verificação da litispendência com a ação anulatória nº 5695463-44.2023.8.09.005.20. Em linha, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela n. 5695463-44.2023.8.09.0051.21. Sobrevindo comunicação do julgamento definitivo, ouçam-se as partes no prazo comum de 30 (trinta) dias.22. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00