Procedimento Comum Cível 5370959-36.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5370959-36.2024.8.09.0011 Polo ativo: Helio Cruz De Souza Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” ajuizada por HÉLIO CRUZ DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que na qualidade de segurado(a) do INSS, foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido em 13.02.2011. Sustenta que recebeu auxílio-doença de 24.02.2011 até 13.08.2011, sendo cessado o benefício mesmo não tendo recuperado a totalidade dos seus movimentos e sem ter sido convocado para perícia ou reabilitação profissional. Por tais razões, ajuizou a presente ação para ver garantido o seu benefício previdenciário, desde o primeiro dia após a cessação (14.08.2011). A inicial veio instruída com os documentos do evento n. 01. Na decisão do evento n. 06 foi recebida formalmente a ação, deferido os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e determinada a realização de perícia médica para apurar eventual incapacidade laboral do promovente. Quesitos apresentados pelo autor no evento 09. Já o INSS apresentou contestação no evento n. 12, oportunidade em que também apresentou seus quesitos. Impugnação juntada no evento 16. Na movimentação n. 17 foi nomeado novo perito médico. Perícia agendada para o dia 10.10.2024 (ev. 22). Laudo Pericial juntado no evento n. 30, concluindo que “com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e as executando sem maior demanda de esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com acidente em trabalho”. Nova contestação apresentada pelo INSS na movimentação 35. Já o autor manifestou discordância com o laudo apresentado, argumentando que o seu médico assistente prescreveu que não deveria fazer atividades que sobrecarreguem o MID e joelho esquerdo por tempo indeterminado (ev. 36). Impugnação ao laudo rejeitada, conforme decisão do evento n. 38, oportunidade em que o autor foi intimado para impugnar a contestação oferecida pelo INSS. Intimado, o autor apresentou a manifestação do evento n. 41. Breve relatório. Decido. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superados. Verifico ainda estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como respeitados o contraditório e ampla defesa. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por HÉLIO CRUZ DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Como cediço, o auxílio-acidente consiste em indenização concedida ao segurado que, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É o que se extrai do artigo 86 da lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Com efeito, para a concessão do benefício previdenciário é necessário o preenchimento de requisitos, quais sejam, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos. Por conseguinte, a constatação da ocorrência desses pressupostos, no caso concreto, dependerá sempre da análise da perícia médica, tendo em vista que ela é prova determinante para que se chegue à solução da questão. Sem delongas, verifico que os requisitos necessários para a concessão do benefício não estão todos preenchidos. Na movimentação 01, ar. 08, o autor comprova a cessação do seu auxílio-doença no dia 05.04.2011, todavia, a incapacidade laborativa não foi reconhecida. Ao realizar a prova pericial, o expert Dr. Dalvo da Silva N Júnior – CRM GO 5.762, concluiu que, “com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e as executando sem maior demanda de esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com acidente em trabalho”. Portanto, é indiscutível que a lesão da parte autora não reduziu sua capacidade laboral, e não exige maior esforço para o exercício da mesma atividade, enquadrando-se, assim, no artigo 104, do Decreto 3.048/1999, que, regulamentando as hipóteses de concessão do auxílio-acidente prevista no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C Código de Processo Civil de 1973, uniformizou o entendimento de que o artigo 86, caput, da Lei 8.213/1991, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). Em consequência dessa decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarada em regime de Recurso Repetitivo (tema 416), a PGR editou o Parecer Referencial nº 00001/2017/NOEJ/DEPCONT/PGF/AGU, a saber: “Portaria AGU nº 488, de 27.07.2016. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Autorização para reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos, após o trânsito em julgado de acórdão transitado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Concessão do auxílio-acidente. Necessidade de existência de lesão – ainda que mínima –, decorrente do acidente do trabalho e redução da capacidade para o labor habitualmente exercido”. De igual forma, de acordo com a TNU, “ não configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho habitual), o benefício deve ser indeferido. Isso posto, não comprovada a incapacidade laboral do autor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão do condenado ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas respectivas razões e contrarrazões recursais, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins do seu mister, renovando votos de elevada estima e distinta consideração. Após o trânsito em julgado e a tomada das providências necessárias, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

20/05/2025, 00:00