Mandado de Segurança Cível 5364826-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5364826-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5364826-18.2025.8.09.0051 Requerente(s): Welington Brasileiro Bastos De Oliveira Requerido(s): Celso Dellalibera Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - WELINGTONN BRASILEIRO BASTOS DE OLIVEIRA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do SR. CELSO DELLALIBERA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Narra o impetrante que é servidor público municipal, na função de motorista Socorrista do SAMU, tendo ingressado em 31/0382008 e durante 17 anos desempenhou sua função no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com zelo e profissionalismo. Alega que, em abril do corrente ano foi surpreendido com a Portaria nº 1405/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 04/04/2025, determinando a redistribuição do Impetrante e outros servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, mesmo estando afastados de suas funções por licença médica. Sustenta a ausência de motivação do ato de redistribuição bem ainda que o impetrante está gozando de licença médica. Sustenta a ofensa ao interesse público e perseguição política. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 1405/2025, em relação ao impetrante, mantendo-o em sua lotação de origem (Secretaria Municipal de Saúde – SAMU), até julgamento final, devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer ato que implique alteração da lotação funcional do Impetrante durante o trâmite do presente feito. Anexa documentos no evento n. 01. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estatui o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009 que o juiz poderá conceder liminar em mandado de segurança determinando a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A par disso, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Dos preceptivos legais transcritos colhe-se, a princípio, a intelecção de que para a concessão da tutela antecipada de urgência são necessários tão somente o fummus boni juris (estampado na "probabilidade do direito" e no "fundamento relevante") e o periculum in mora (consubstanciado no "perigo de dano" e na "possível ineficácia da medida"). Entrementes, não se olvida que se tratando de ação ajuizada contra a Fazenda Pública também deve ser observado o comando insculpido no art. 1º da Lei 9.494/97, segundo o qual "aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto (...) nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992". O artigo 1º da Lei 8.437/92, por seu turno, estabelece que "não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal" bem assim que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Na espécie, a impetrante requer, em sede liminar, que sejam suspensos os efeitos da Portaria n. 1405/2025, que determinou a redistribuição de servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, dentre eles, o impetrante. Vejo que o pedido liminar é satisfativo, esgotando-se o objeto da ação, o que é vedado, nos termos do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que assim dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Ademais, é sabido que é vedado ao Poder Judiciário substituir o mérito da Administração Pública, invadindo a esfera de atuação e, na hipótese em comento, vejo que o pedido da impetrante, de manutenção de sua lotação de origem, neste momento, não merece guarida. Explico. O ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, é no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). Assim, não se mostra evidente, pelo menos nesse primeiro exame, a presença de todos esses requisitos legais. Com efeito, a relevância da fundamentação é atenuada pela presunção de legitimidade que marca a atividade administrativa, presunção esta que, embora relativa, recomenda a preservação das ações da Administração pelo menos até que se tenham os elementos necessários à formação de um melhor e mais abalizado juízo das questões de direito e de fato que cercam o objeto do mandamus. Por tais motivos, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar. Providências, nesta ordem: I – notifiquem-se as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações; II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III – Após, colha-se o parecer ministerial; IV – Ao final, conclusos para sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda a UPJ com a retirada da pendência de urgência da capa dos autos. Ao vir concluso, incluir no Classificador “ Sentença-Mandado de Segurança”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

20/05/2025, 00:00