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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.290.972,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

CELIO BATISTA NUNES

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

Reu

Movimentacoes

P/ DECISÃO

26/05/2025, 18:31

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:26

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P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MOTA MOTA ADVOGADOS SS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 12:31:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL DE OLIVEIRA MOTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 12:31:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANILO SIQUEIRA DE REZENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 12:31:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CELIO BATISTA NUNES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 12:31:45)

Certidão intimar parte Requerida

Pagamento da parcela 05

Pagamento da parcela 04

Juntada -> Petição

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/02/2025 17:04:06))

On-line para Paranaiguara - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/02/2025 17:04:06)

Pagamento da parcela 03

Juntada -> Petição

legal