Mandado de Segurança Cível 5031232-45.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (…) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (…) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.” (in Mandado de Segurança e as Ações Constitucionais, Editora Malheiros, 32ª edição, 2009, fls. 34/35). Notável, portanto, que a existência de um direito líquido e certo, que tenha sido ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, são condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus. No caso em apreço, apura-se dos autos que o pedido veiculado no presente mandamus consiste na retificação da sua nota na prova de títulos, na 7ª fase do concurso da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, com a consequente reclassificação, sob a alegação de que, ilegalmente, não foram computados em sua nota os pontos atinentes aos diplomas de várias pós-graduações e ao certificado do curso de formação para ingresso na carreira de médico legista, na área de segurança pública. No caso em apreço, vê-se que os títulos apresentados pelo impetrante, de fato, não foram considerados pela Banca para pontuação, por falta de autenticação cartorária, sob o entendimento de que tal falha contraria o disposto na cláusula 16.11.9, do Edital n. 001/2024. Ocorre que, ao contrário do que considerou a Banca Examinadora do certame, os títulos apresentados pelo impetrante, relativos a pós-graduações e à conclusão do curso de formação para ingresso nas carreiras da área de segurança pública, não são cópias de documentos físicos (hipótese em que seria mesmo indispensável a autenticação em cartório), ao revés, tratam-se de documentos digitais, com QR Code e código de validação, mecanismos de autenticação expressamente previstos na Portaria n. 554/2019-MEC. Veja: “Art. 2º As IES públicas e privadas pertencentes ao Sistema Federal de Ensino deverão implementar a emissão e o registro dos diplomas de seus cursos de graduação por meio digital, nos termos desta Portaria. § 1º O diploma digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais – PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados nesta Portaria.” “Art. 6º O diploma digital deve ser emitido no formato Extensible Markup Language - XML, valendo-se da assinatura eletrônica avançada no padrão XML Advanced Electronic Signature – XAdES.” “Art. 7º A representação visual do diploma digital deve zelar pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas no XML do diploma digital, garantindo a qualidade da imagem e a integridade de seu texto bem como possibilitando ao diplomado exibir, compartilhar e armazenar esta imagem.” “Art. 8º Ficam definidos como mecanismos de acesso ao XML do diploma digital assinado, o código de validação e o código de barras bidimensional (Quick Response Code – QR Code). § 1º O código de validação deverá ser posicionado no anverso da representação visual do diploma digital, no canto inferior direito, acompanhado do endereço eletrônico para sua consulta. § 2º O QR Code deverá ser posicionado no verso da representação visual do diploma digital, no canto inferior direito, com dimensões e qualidade que permita sua leitura, estando atrelado a URL única do diploma digital.” Ainda, sobre a avaliação de Títulos, as cláusulas do Edital assim preveem: “16.8.2 Juntamente com o formulário mencionado no item 16.8, o candidato deverá apresentar 1 (uma) cópia, gerada por via eletrônica ou autenticada em cartório, de cada documento declarado.16.11.7 Para a comprovação de curso de formação para ingresso nas carreiras da área da segurança pública ou nas carreiras das Forças Armadas (alínea “F” do subitem 16.11), o candidato deverá apresentar certificado e (ou) declaração de conclusão emitida por escola superior ou academia de força de segurança pública, em que constem o período de realização do curso, a carga horária e a assinatura de autoridade competente.16.11.9 Não serão aceitos títulos e (ou) comprovantes ilegíveis ou não autenticados em cartório nem documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação.” Diante desse cenário, tendo em vista que os documentos apresentados pelo impetrante são digitais e estão acompanhados de mecanismo de autenticação, consoante exigido na mencionada cláusula 16.11.9 do Edital, suso transcrita, indevida é a não pontuação, porquanto impertinente a exigência de autenticação em cartório que, como dito alhures, não se destinava a documentos digitais. Nesse aspecto, vê-se que a não consideração pela Banca Examinadora do concurso dos títulos apresentados pelo impetrante reveste-se de excessiva formalidade, contrária aos princípios da razoabilidade e da legalidade. A corroborar, leia-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL DOS CERTIFICADOS DE PÓS GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O edital é a lei interna que rege o concurso. No entanto, as regras previstas não podem prever condições de forma a ferir princípios constitucionais como o da razoabilidade, sob pena de macular o ato com os vícios da ilegalidade e arbitrariedade. 2. A apresentação de documentos que atendem ao exigido pelo edital, autenticados de forma eletrônica com QR Code e código de validação são aptos a comprovar a autenticação dos certificados apresentados pela parte. 3. Reveste-se de excessiva formalidade, contrária aos princípios da razoabilidade e também da legalidade, a exigência de autenticação das cópias dos documentos digitais em cartório. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5051208-58.2023.8.09.0113, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, DJe de 20/02/2024). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III. SEDUC. ILEGITIMIDADE PASSIVA IADES. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA EM INADMITIR O DOCUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Instituto Americano de Desenvolvimento IADES é responsável pelo concurso, respondendo solidariamente com a SEAD, por todas as questões que envolvem o certame, da sua organização à sua execução, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, por inexistência de direito líquido e certo, constitui matéria inerente ao próprio mérito da causa e, por isso, deve ser afastada. 3. Os documentos apresentados pela candidata (Atestado, Histórico Escolar e Ata de Defesa), foram emitidos pela Universidade Federal de Uberlândia, instituição reconhecida pelo MEC, constam, além dos dados necessários e previstos no item 12.11.3, os mecanismos de autenticação eletrônica, e dão conta de comprovar sua escolaridade, sua habilidade técnica e de cumprir com os requisitos exigidos pelo edital. Não considerá-los, reveste-se de excessiva formalidade, contrária aos princípios da razoabilidade e também da legalidade. 4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5057816-23.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) – Grifei. “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A Instituição responsável pela execução do certame e o Secretário de Estado da Administração de Goiás são partes legítimas para figurarem na polaridade passiva de mandado de segurança que visa correção da nota atribuída na prova de títulos de concurso público em razão de serem as autoridades responsáveis pela correção do ato. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICADA. Se a alegação de inadequação da via mandamental eleita perquire sobre a prova do direito líquido e certo do Impetrante, impõe-se o reconhecimento de que aquela se confunde com o próprio mérito da demanda e como tal deve ser analisada. 3. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO QUE NÃO CONFERE TÍTULO DE ESPECIALISTA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Nos termos da jurisprudência vinculante do STF,” não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tese de Repercussão Geral nº 485, RE 632.583, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 29.06.2015). Se verificado que a falta de atribuição de nota relativa a curso de aperfeiçoamento foi motivada pela ausência de cumprimento das normas previstas no edital, em virtude do fato de que o aludido curso não tinha o condão de conferir, ao candidato, o título de especialista, conforme regramento normativo da época, impõe-se a manutenção da análise da banca do concurso, já que não há ilegalidade. 4. DIPLOMA DE MESTRADO NÃO AUTENTICADO EM CARTÓRIO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO EDITAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. O Edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. Todavia, esse instrumento convocatório deve ser examinado como um todo, de forma sistemática, não podendo haver interpretação de um item isoladamente, a fim de evitar abusos ou desvios de finalidade. Se verificado que o diploma de mestrado profissional conta com meios de autenticação digital, como o QR Code e o código de validação, em conformidade com a Portaria nº 554/2019-MEC, bem ainda que o edital prevê a possibilidade de apresentação de documentos gerados por via eletrônica, com o respectivo mecanismo de autenticação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade no ato que deixou de atribuir a nota relativa ao aludido título, na fase de avaliação respectiva. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJGO, MS 5063508-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJ de 31/08/2023) – Grifei. Consigne-se, por derradeiro, ser cediço que a intervenção do Poder Judiciário, em casos de concursos públicos, somente é permitida quando ficar evidente a ilegalidade da norma editalícia ou o seu descumprimento pela banca examinadora, consoante se infere na espécie. Nesse sentido a Corte Suprema, no RE 485 - Tema 485 firmou o seguinte entendimento: “(…) não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tese de Repercussão Geral nº 485, RE 632.583, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 29.06.2015). Desse modo, diante do não cumprimento pela Banca Examinadora do Certame da norma editalícia, a não atribuição da pontuação requestada pelo impetrante, decorrente da ausência de autenticação em cartório dos títulos por si apresentados, revela-se excessiva e indevida, posto que se trata de certificação digital, em conformidade aos mecanismos de autenticação previstos no Edital. A par dessas considerações, imperiosa é a concessão da ordem. Ao teor do exposto, com supedâneo nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança vindicada, para determinar que a autoridade acoimada de coatora aprecie os títulos apresentados pelo impetrante, inerente à 7ª etapa do certame, atribuindo-lhe a pontuação pertinente e a reclassificação na lista de aprovados no certame, consoante fundamentação transata. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09, e súmulas n. 105 do STJ e 512 do STF). Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031232-45.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: ALESSYO PATRICK DE SÁ ROCHAIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ES TADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das NevesEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. CARGO DE MÉDICO LEGISTA. PROVA DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE PONTUAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVANTES DIGITAIS, COM MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Busca o impetrante, no caso, a retificação da sua nota na prova de títulos, sob a alegação de que, ilegalmente, não foram computados os pontos atinentes a cursos de pós-graduação e de formação para ingresso nas carreiras da área da segurança pública. 2. A Banca Examinadora do certamente ao não considerar os títulos apresentados pelo impetrante candidato, exigindo que fossem autenticados em Cartório, inerentes às pós-graduações e à conclusão do curso de formação para ingresso em carreiras da área de segurança pública, acabou por incorrer em ilegalidade, em flagrante afronta ao previsto na regra editalícia, posto não se tratarem de cópias de documentos físicos (hipótese em que seria mesmo indispensável a autenticação Cartorária), ao revés, tratam-se de documentos digitais, com QR Code e código de validação, mecanismos de autenticação expressamente previstos na Portaria n. 554/2019-MEC. 3. Caso a previsão de autenticação em cartório englobasse também os documentos gerados por via eletrônica, seria redundante a exigência de que estes últimos estivessem acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação. 4. Na espécie, os documentos fizeram-se acompanhar de mecanismo de autenticação, consoante exigido na mencionada cláusula 16.11.9 do Edital, respeitados os requisitos do item 16.11.7, concernente à comprovação da conclusão do curso de formação para ingresso nas carreiras da área da segurança pública, revelando-se indevida a não pontuação, porquanto impertinente a exigência de autenticação em cartório que não era prevista para documentos digitais. 5. Imperioso, no feito em apreço, é a análise dos títulos apresentados pelo impetrante, com a devida pontuação e a reclassificação na lista de aprovados no concurso. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031232-45.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: ALESSYO PATRICK DE SÁ ROCHAIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ES TADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Conforme relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por ALESSYO PATRICK DE SÁ ROCHA, tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, a quem atribui abuso de autoridade, pois, no concurso da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na 7ª fase do certame – avaliação de títulos, para o cargo de médico legista, não foram considerados os títulos por si apresentados de pós-graduação e o certificado do curso de formação, tendo obtido zero pontos, conquanto cumprida a previsão editalícia de encaminhamento à Banca Examinadora da documentação devidamente autenticada. No presente mandamus, o impetrante alega ter concorrido ao concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Médico Legista, 3ª Classe, edital 001/2024, sob o número de inscrição 334101518, organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, tendo logrado êxito em todas as etapas eliminatórias. Diz que “(…) na 7ª fase do certame – Avaliação de Títulos, o Impetrante foi surpreendido com a atribuição de zero pontos, mesmo tendo apresentado documentos que comprovavam a conclusão de pós-graduações e certificado de curso de formação para ingresso nas carreiras da área da segurança pública. Esses documentos, emitidos por meio eletrônico, foram encaminhados à Banca examinadora devidamente acompanhados de mecanismos de autenticação, em estrita conformidade com o edital do concurso.” Afirma que o edital dispunha expressamente acerca da possibilidade de os documentos gerados eletronicamente serem aceitos, desde que acompanhados de mecanismos de autenticação, consoante por si procedido. Noticia que, “Não obstante a presença de mecanismo de autenticação eletrônica, a banca examinadora desconsiderou os títulos apresentados sob a alegação de ausência de autenticação em cartório, o que contraria o disposto na Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) e na Lei nº 14.063/2020, que reconhecem a legitimidade de documentos autenticados eletronicamente em todo o território nacional.” Consigna ter interposto recurso administrativo contra o resultado preliminar da avaliação de títulos, tendo os seus argumentos sido ignorados pela banca examinadora da IADES, mantida a não atribuição da pontuação aos certificados de conclusão de pós-graduação por si enviados e, em relação à análise do certificado do curso de formação para ingresso nas carreiras da área de segurança pública, acabou por omitir na análise. Salienta que, mesmo sem a pontuação dos títulos, o resultado preliminar do concurso divulgado no dia 14/01/2025, no site da IADES, figurou como aprovado no certame, na 49ª posição, todavia, caso a pontuação dos títulos apresentados tivesse lhe sido atribuída (2 pontos pelas pós-graduações e 1,5 pelo curso de formação), teria figurado entre os 20 primeiros colocados, com a possibilidade da sua imediata nomeação. Suscita a ocorrência de violação ao princípio da legalidade, sob a alegação de que o ato coator, ao desconsiderar os documentos eletrônicos por si apresentados, embora devidamente autenticados, acabou por afrontar o disposto no edital e nas Leis nºs 13.726/2018 e 14.063/2020. Reitera que o “(…) mecanismo de autenticação dos documentos eletrônicos, conforme cláusula 16.11.9, foi plenamente satisfeito pelo candidato de modo que, a Banca examinadora, ao não admitir e pontuar os documentos recebidos, agiu em flagrante ilegalidade, em ofensa as próprias regras do edital.” Ventila a existência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se do argumento de que a exigência de autenticação cartorária em documentos que já possuem certificação eletrônica configura formalismo exacerbado. Pondera que, embora o edital constitua lei entre as partes, a vinculação as normas editalícias não é absoluta, sendo comportável ao Poder Judiciário interpretá-lo, quando existentes cláusulas ilegais ou desarrazoadas. Tece considerações sobre o seu eventual direito líquido e certo à pontuação dos títulos e a nomeação de acordo com a nova ordem de classificação. Discorre sobre o direito de nomeação de candidatos sub judice, conforme Temas 161 e 476 do STF. Aduz que “(…) no caso em apreço, não se trata de candidato eliminado que busca por meio da presente ação uma reserva de vaga e a chance de continuar no certame. Veja-se que o resultado preliminar do concurso já foi lançando no sítio eletrônico da IADES e o resultado definitivo do certame deve ocorrer no dia 20/01/2025, momento em que a ilegalidade contra o Autor poderá estar consolidada.” Pugna pela concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009. Ao final, postula a concessão em definitivo da segurança. Em sede da peça de contestação (movimentação 29), o Estado de Goiás consigna que o item 16.12.8, do Edital nº 001/2024, é claro ao exigir que os documentos apresentados sejam autenticados em cartório, não bastando, portanto, assinaturas digitais sem o devido reconhecimento do tabelionato. Aduz que “O ato administrativo impugnado está devidamente motivado, fundamentado nas normas do edital e na discricionariedade da administração pública para estabelecer critérios que garantam a lisura do concurso, em conformidade com o princípio da legalidade e da motivação (art. 37 da CF).” Salienta que, nos termos do Tema 485/STF, o Poder Judiciário não deve substituir a banca para reavaliar critérios técnicos, salvo evidente ilegalidade ou arbitrariedade, cuja hipótese, a seu sentir, não se verifica na espécie. Explicita que “(…) embora assinaturas eletrônicas e mecanismos digitais de verificação tenham validade jurídica, o edital estabeleceu um critério específico de segurança: a autenticação cartorária. Isso não representa um excesso ou um formalismo desnecessário, mas sim uma medida para assegurar a certeza da origem e da integridade dos documentos, especialmente em um contexto de concurso público, onde a isonomia e a confiança pública são essenciais.” Pois bem, em proêmio, cumpre ressaltar que o Mandado de Segurança é um instrumento constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei a fim de resguardar direito líquido e certo, lesado por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Sobre o tema, merece destaque trecho da obra de Hely Lopes Meireles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, a seguir colacionado: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

07/05/2025, 00:00