Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5516160-11.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5516160-11.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado em face de REGINALDO SILVA DE MACENA, pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 331 do CP. Os fatos ocorreram em 05.08.2023. Em manifestação, o órgão de execução ministerial requereu a declaração de extinção da punibilidade do agente, levando em conta o cumprimento integral da transação penal (mov. 22). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. De fato, constato que o autuado cumpriu os termos da transação penal, conforme se verifica nas movimentações 13, 14, 15 e 18, estando, assim, extinta a punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Em razão disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REGINALDO SILVA DE MACENA, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal aceita. Sem custas. Se houver numerário(s) e/ou bem(ns) apreendido(s), ouça-se o Ministério Público quanto à destinação dele(s). Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisum, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00