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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

PAULO RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/09/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 05/09/2023

13/09/2023, 12:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 857987/2023

Protocolizada Petição 857987/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 090706/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2023

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 138311/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 138311/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/03/2023

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição 34.673/2023, esta Coordenadoria retificou a autuação nos termos do instrumento de fl. 439 (substabelecimento sem reserva de poderes).

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 34673/2023

legal