Procedimento Comum Cível 5502844-03.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Autos n. 5502844-03.2023.8.09.0176. Trata-se de ação previdenciária proposta por Fernando Sales dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora preencher os requisitos necessários para receber o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foram realizadas as perícias socioeconômica e médica. Devidamente citado, o INSS oferta contestação, alegando que a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Réplica acostada. Breve relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. Ressalto que o caso em tela não necessita de provas, desta forma, presentes os pressupostos processuais do mérito, resolvo, nos termos do art. 355, l, do CPC. O benefício assistencial é exclusivo a pessoas idosas ou portadoras de deficiência que não possuem meios de prover, por si só ou seus familiares, ora o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido; o enteado; e o menor tutelado equiparam-se a filho, conforme disposto no art. 26 da Lei n. 9.032/95, sua subsistência, para que possa atender as suas necessidades mais urgentes, com alimentação, vestuário e medicamentos, conforme seja o caso. Acerca disso, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sobre os requisitos para obtenção do benefício requerido, o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (n. 8.742/93) propõe que o requerente do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência deve comprovar ser portador(a) de deficiência e está incapacitado(a) para o trabalho e para a vida independente; e possuir renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento. No caso em desfile, o estudo socioeconômico atesta a hipossuficiência financeira do requerente que não possui renda. Embora seus pais possuam renda fixa, é importante entender que o requerente além de não prover, não possui condições para o trabalho, e necessita de atendimentos e medicamentos não atendidos pela rede básica. Ainda, está comprovado a incapacidade permanente total do autor, bem como a necessidade do auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano, conforme exposto ao laudo médico realizado por perito judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo ao requerente a título de amparo assistencial, com efeitos retroativos à data do início da incapacidade – agosto de 2022, incidindo-se, ainda, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.899/81 e juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Concedo, também, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício em 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta sentença, sob pena de multa demais medidas coercitivas. Honorários pelo requerido estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirá, juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Supremo Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões do prazo legal e, remeta-se ao TRF para julgamento do apelo. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do retroativo, em 5 (cinco) dias. Após, diga a parte autora, em igual prazo. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

20/05/2025, 00:00