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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

Partes do Processo

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

09/05/2026, 03:00

14/05/2025, 15:37