Cumprimento de sentença 5058166-82.2020.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5058166-82.2020.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Edineuma Nunes Da Silva, CPF/CNPJ 907.366.721-68 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, CPF/CNPJ 29.979.036/0065-05 SENTENÇA EDINEUMA NUNES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXILIO-DOENÇA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já devidamente qualificadas. Após regular instrução, o processo foi julgado procedente. O autor iniciou o cumprimento de sentença (movs. 62 e 95). O executado comprovou o depósito judicial dos valores dos respectivos RPV's (mov. 117, arqs. 1/2). O exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição de alvará (mov. 120). O processo veio concluso para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, considera-se extinto o processo de cumprimento de sentença quando o débito for quitado. No presente caso, a quitação do débito foi devidamente comprovada através do depósito judicial (mov. 117, arqs. 1/2). Diante da comprovação do pagamento integral, é imperioso reconhecer a quitação do débito e, em consequência, determinar a extinção do feito, conforme preveem as normas que regem o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da quitação do débito. Sem custas. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados referentes ao principal e honorários de sucumbência (mov. 117, arqs. 1/2), bem como a juntada do contrato de honorários, DETERMINO a expedição de alvará judicial na seguinte proporção: 1. 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial ID 1600127229144 informada na mov. 117, arq. 1, em nome da parte autora Edineuma Nunes da Silva, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 780950107-1, agencia 4805, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade de Edineuma Nunes da Silva, CPF 907.366.721-68; 2. 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial ID 1600127229144 informada na mov. 117, arq. 1, em nome do advogado da parte autora Dr. Divino Teófilo da Silva, OAB/GO 30.147, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 22.899-0, agencia 2165-2, do Banco do Brasil, de titularidade de Divino Teófilo da Silva, CPF 231.164.981-72; 3. 100% (cem por cento) do valor depositado na conta judicial ID 4600127228054 informada na mov. 117, arq. 2, em nome do advogado da parte autora Dr. Divino Teófilo da Silva, OAB/GO 30.147, e seus respectivos rendimentos (se houver), para a conta 22.899-0, agencia 2165-2, do Banco do Brasil, de titularidade de Divino Teófilo da Silva, CPF 231.164.981-72. Expedido os alvarás, intime-se a parte autora/exequente pessoalmente (com cópia do RPV) para ciência da transferência do valor principal. Oficie-se a instituição bancária para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o levantamento/transferência dos valores. Comprovado o levantamento e intimação da autora, certifique e arquive o processo com as devidas baixas na distribuição. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

16/05/2025, 00:00