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Agravo Em Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 82.860,39

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Órgão Especial

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

ELIO TEIXEIRA DA LUZ

CPF 159.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 13:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de BANCO DO BRASIL SA para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

legal