Agravo em Recurso Especial 5365444-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 8.301.886,26

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

NEIVALDO LUCIO ROSA DE OLIVEIRA

Reu

MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/05/2026, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2026, 19:00

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/05/2026, 14:00

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