Ação Penal - Procedimento Ordinário 5546073-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5546073-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5546073-97.2023.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): FABIO VIEGAS RENAUX DE ANDRADE DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FÁBIO VIEGAS RENAUX DE ANDRADE e MARLO DANILLO JULIÃO LEITE, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 337-F, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que a denúncia oferecida encontra-se revestida dos requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, há o devido embasamento no inquérito policial que a acompanha e, assim sendo, não há dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes, também, os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. De igual forma, presentes as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Ainda, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do Código de Processo Penal.Assim sendo, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe.Ante o exposto, com amparo nos fundamentos acima esposados, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo representante do Ministério Público em desfavor do(a)(s) denunciado(a)(s). DETERMINO:1. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) defesa por escrito, por meio de advogado, conforme preveem os arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias.1.1. Consigno que a citação poderá ser realizada por hora certa, na forma dos arts. 252, 253 e 254, do Código de Processo Civil (art. 362, do CPP).1.2. Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado para informar se possui advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, deverá solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua defesa, devendo constar essa ressalva expressa no mandado de citação, enquanto o Oficial de Justiça deverá constar a resposta na certidão respectiva.2. Caso não seja apresentada defesa no prazo supramencionado, ou informado a impossibilidade de constituir advogado, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.3. Se o(a)(s) acusado(a)(s) tiver(em) defensor(a) constituído(a) nos autos (na audiência de custódia ou em qualquer outro momento), via procuração, deverá ele(a) ser intimado(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.4. Caso não apresente, com o transcurso do citado prazo, ou renuncie à procuração, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente para: A) interceder(em) junto ao(à) seu(ua) defensor(a) para suprir a omissão, apresentando resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, B) constituir(em) novo(a) defensor(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ou C) requerer(em) a nomeação de um defensor dativo, no ato da intimação. Caso o(a)(s) imputado(a)(s)requeira(m) nomeação de defensor dativo ou transcorra o prazo, sem manifestação, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal.5. Sendo o(a)(s) acusado(a)(s) não encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) declarado(s) nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público.6. Caso o Ministério Público manifeste pela citação do(a)(s) acusado(a)(s), via edital, fica desde já deferido tal pedido.7. Se o(a)(s) acusado(a)(s) não comparecer(em) e nem constituir(em) defensor(a) nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a possibilidade de produção antecipada de provas, bem como, se for o caso, a decretação de prisão preventiva.8. Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais em nome do denunciado, caso não tenha sido juntado. 9. Após, faça-se conclusão para análise, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Ainda, altere-se a classe processual, fazendo-se contar "Ação Penal", considerando sua evolução. Ato seguinte, promova-se a inclusão/atualização da data da prescrição/pena abstrata para 11/04/2037 ( 12 anos, art. 109, inciso III, do CPB).Cite-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-01

21/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(142)

legal