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Agravo Em Recurso EspecialRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.865,47

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA

CPF 370.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/12/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2025 Petição Nº 555195/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0555195 - AgInt no AREsp 2933736 - Publicação prevista para 05/11/2025

Não conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00555195/2025 - AgInt no AREsp 2933736/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00555195/2025 - AgInt no AREsp 2933736/GO

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 803549/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Protocolizada Petição 803549/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

legal