Mandado de Segurança Cível 5228719-69.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-77

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/05/2026, 15:51

Autos Conclusos

05/05/2026, 17:06

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Juntada de Documento

05/05/2026, 17:06

Término da Suspensão do Processo

05/05/2026, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 09:31

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2025, 13:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

14/04/2025, 09:15

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/03/2025, 13:54

Término da Suspensão do Processo

31/03/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","Id_ClassificadorPendencia":"122175"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5228719-69.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.APELADO : ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 14:06

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:04

Intimação Expedida

03/02/2025, 14:04

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

31/01/2025, 20:08

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 14:45

Decisão

•20/05/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:54

Sentença

•19/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 14:18

Despacho

•31/01/2023, 11:57

Decisão Monocrática

•02/05/2023, 10:08

Despacho

•21/06/2023, 11:36

Relatório

•28/06/2023, 17:47

Relatório e Voto

•04/08/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:08

Decisão

•31/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:52

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