Cumprimento de sentença 5345301-73.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5345301-73.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): Lemos Construções Transportes Areia E Cascalho LtdaRequerido(s): Spe Shopping E Residencial Itália Ltda E OutrosS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por Lemos Construções Transportes Areia E Cascalho Ltda em face de Spe Shopping E Residencial Itália Ltda E Outros, partes qualificadas nos autos.Na mov. 210, a parte exequente alega a satisfação da obrigação, requerendo, assim, a extinção do feito.É o relatório.Decido.O artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito.No caso dos autos, a parte devedora comprovou o adimplemento do débito através da mov. 207.Posto isso, com fulcro no art. 924, II do CPC, extingo a presente execução.Pelo princípio da causalidade, custas pelo devedor.Honorários já fixados quando do recebimento do cumprimento de sentença, cuja incidência se dá pelo art. 523 do CPC, não cabendo nova fixação neste momento processual (Súmula 517-STJ).Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

12/05/2025, 00:00