Procedimento Comum Cível 5308348-49.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5308348-49.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Santana De Jesus, CPF/CNPJ 019.658.141-90 Polo Passivo: Bradesco Vida E Previdencia S.a., CPF/CNPJ 51.990.695/0001-37 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SANTANA DE JESUS em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., já qualificados. Acordo entabulado entre as partes, evento 49. É o relato do necessário. DECIDO. Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. Diante da dispensa do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

06/05/2025, 00:00