Cumprimento de sentença 5064799-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5064799-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5064799-11.2025.8.09.0051Promovente (s): Timotheo Cesar Barcelos Nogueira MedinaEndereço: Rua SC 5, quadra 45 lote 22, 2, JARDIM COLORADO, JARDIM COLORADO, GOIÂNIA, GO, 74474006Promovido: Banco Do Brasil SaEndereço: SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE I, II, III, SN, ANDAR T I SL S101 A S1602 T II SL C101 A C1602 TIII SL N101 A N1602, ASA NORTE,BRASILIA, DF, 70040912 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizado por TIMÓTHEO CÉSAR BARCELOS NOGUEIRA MEDINA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos.Alega que como estudante universitário, abriu conta-corrente no promovido para recebimento de bolsa de iniciação científica. Após a abertura da conta, o banco emitiu cartão de crédito sem solicitação, inicialmente com limite de R$ 500,00, posteriormente aumentado para R$ 1.177,00, utilizado regularmente e com pagamentos em dia.Informa que em janeiro de 2025, ao pagar antecipadamente a fatura do cartão para liberar limite de crédito necessário à aquisição de materiais para seu curso, teve o cartão de crédito bloqueado unilateralmente pela instituição, sem prévio aviso, sendo informado por mensagem de texto e posteriormente pelo SAC que o bloqueio decorreu de pendências com outro banco.Sustenta que tal bloqueio, além de inesperado e injustificado, lhe causou prejuízos significativos, pois dependia daquele recurso para sua manutenção e compra de insumos acadêmicos. Aponta falha na prestação do serviço e ausência de informação clara, alegando também a inexistência de contrato previamente pactuado ou ciência das regras do serviço.Aduz que houve evidente abuso por parte do promovido, que agiu de forma lesiva e em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; a condenação por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 1.117,00. Ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.No evento nº 09, foi deferida a assistência judiciária para a parte requerente, bem como procedendo com a inversão do ônus da prova.No evento 14, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar. No mérito, sustenta que o bloqueio do cartão de crédito do promovente se deu em razão da identificação de restrição em seu nome junto ao SPC, apontada por terceiro credor. Alega que houve envio prévio de comunicações alertando sobre a possibilidade de bloqueio, e que tal procedimento está previsto contratualmente, sendo respaldado por normas internas do Banco do Brasil e por regulamentação do Banco Central. Afirma que o bloqueio ocorreu dentro da legalidade, sem configurar falha na prestação do serviço, tampouco ensejar responsabilidade civil. Alega que não houve prejuízo à personalidade do promovente e que este não apresentou nenhuma prova do alegado abalo moral. Argumenta também que o pedido de devolução em dobro de valor pago carece de demonstração de má-fé por parte do banco, o que afastaria o direito à repetição de indébito, conforme jurisprudência do STJ. Requer, ainda, que eventual indenização seja arbitrada em valor mínimo, caso deferida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela promovente, com as condenações de estilo. Juntou documentos.Impugnação no evento 16.Intimados para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos: 20 e 21).É o que basta relatar.Fundamento e Decido. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vício capaz de invalidar a presente demanda.Passo a analisar a preliminar arguida.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAQuanto a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária, cabe à parte ré trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA (ART. 375, INCISO II DO NCPC). JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. [...] 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar a suficiência financeira econômica do beneficiário (art. 375, inciso II do NCPC). Sendo assim, ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita ao agravante/impugnado deve a decisão que revogou o benefício ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 239496-70.2016.8.09.0000, Relator Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Verifica-se que a parte requerida, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora.Em contrapartida, o autor declarou ser hipossuficiente financeiramente e juntou documentos que demonstram sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual o benefício da assistência judiciária concedido deve ser mantido, em sua integralidade.Nesse toar, REJEITO a impugnação aventada.Afastada a preliminar e ausência de prejudiciais a serem decididas, bem como de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.DA INCIDÊNCIA DO CDCAnalisando os autos, denota-se que a relação das partes é nitidamente de consumo, pois uma das partes se enquadra na definição de consumidor do art. 2º do CDC, e a parte adversa na exata definição do art. 3º, do mesmo código, pois “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Desse modo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, a parte ainda deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOÉ incontroverso nos autos que o bloqueio do cartão de crédito do autor ocorreu após o pagamento da fatura, situação que, por si só, demanda atenção.Apesar de a ré alegar que o bloqueio se deu por apontamento de terceiros em órgãos de restrição, não logrou demonstrar nos autos a existência de cláusula contratual específica que autorizasse tal medida de forma automática, tampouco comprovou que houve comunicação prévia e clara ao consumidor. Impossibilitando-o de realizar compras em estabelecimento comercial, passando por situação constrangedora, apesar de não possuir débitos junto ao Banco, ora requerido.Em sua contestação, o promovido não nega o bloqueio do cartão, tampouco que não há débitos vencidos e não quitados junto ao BANCO DO BRASIL S/A, mas defende o bloqueio em razão da pendência do nome do promovente em cadastro de restrição ao crédito, em razão de dívida junto a outra instituição financeira.Ao assim proceder, mediante surpresa e sem aviso prévio e clara comunicação ao consumidor, o Banco requerido violou o dever de informação previsto no Art. 6º, III, do CDC, além de submeter o reclamante a situação vexatória, porque impossibilitada de realizar compras em estabelecimentos comerciais, tendo seu cartão de crédito recusado, mesmo não possuindo débitos relativos ao próprio cartão.DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZARA responsabilidade civil é um dos pilares do Direito Civil, pois serve como um meio de reparar os danos causados a terceiros. Portanto, se baseia na ideia de que qualquer ato prejudicial a outra pessoa, seja ele lícito ou ilícito, impõe o dever de indenizar.Dessa forma, a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. A primeira exige culpa ou dolo do agente que causou o dano; já a segunda dispensa a análise da culpa, bastando apenas constatar o prejuízo e sua relação com o fato.Para que haja responsabilidade civil subjetiva são necessários quatro elementos: conduta ilícita, culpa do agente, dano e nexo causal entre eles.A conduta pode ser comissiva ou omissiva desde que contrarie um dever jurídico anteriormente existente.Quanto à culpa, esta pode se manifestar por negligência, imprudência ou imperícia. O dano deve ser material ou moral e é indispensável para configurar-se tal responsabilidade.Por fim, o nexo causal é o vínculo entre a conduta ilícita e o resultado lesivo sofrido pela vítima.Por outro lado, no caso da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, basta provar-se o dano e seu nexo causal não sendo necessário demonstrar-se culpa.Cumpre ressaltar que a função social da reparação vai além da mera compensação à vítima devendo também desencorajar práticas lesivas. Assim sendo, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar-se a indenização de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva.A doutrina também destaca a boa-fé e a função preventiva da responsabilidade civil. A primeira impõe que todos os envolvidos nas relações jurídicas ajam com lealdade e transparência. Já a segunda busca prevenir danos futuros através de medidas que desestimulem comportamentos lesivos reiterados.Portanto, pode-se dizer que a responsabilidade civil é um instrumento necessário para manter a ordem jurídica e promover a paz social, pois obriga à reparação dos danos causados e à justa punição dos agentes infratores.DO DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NO ÂMBITO DO CDCA indenização por dano moral é um instituto que visa reparar os danos extrapatrimoniais sofridos, que atinjam sua honra, dignidade, integridade psíquica e outros aspectos inerentes à sua personalidade.Ao contrário do dano material, que atinge diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral envolve questões subjetivas, ligadas à esfera íntima do indivíduo.Nessa direção, o CDC, ao disciplinar a responsabilidade civil nas relações de consumo, adota o regime da responsabilidade objetiva. Isto significa que o fornecedor responde pelo dano causado ao consumidor independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do produto ou serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor.É que o artigo 6º, inciso VI, do CDC, assegura ao consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, que forem causados em decorrência da relação de consumo. Esta previsão, como se vê, reforça a tutela do consumidor, garantindo-lhe uma proteção ampla e eficaz contra práticas lesivas/abusivas.Por sua vez, os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil por dano moral incluem a conduta ilícita, o dano e o nexo causal.Não obstante, em algumas situações, desnecessário provar, até mesmo, o prejuízo sofrido. É o que se denomina de dano in re ipsa, isto é, o dano presumido, que independe da comprovação, que é justamente o caso dos autos.CASO CONCRETO - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Como se viu, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, mister que a parte demonstre a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade.Pois bem.Na responsabilidade civil objetiva, a conduta é a ação ou omissão de um agente que, independentemente de culpa ou dolo, causa um dano a outrem. No regime de responsabilidade objetiva, a análise da conduta se afasta da necessidade de verificar a intenção do agente (negligência, imperícia, imprudência), focando apenas na relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado.Diante o que foi explanado, a conduta do promovido teve o condão de expor o autor a situação de constrangimento público desnecessário, com isto, violou sua honra objetiva e subjetiva, sendo o fato passível de reparação por danos morais, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Trata-se, em verdade, de dano moral puro (in re ipsa), caracterizado pela natureza do fato.Tal situação experimentada pelo autor supera, em muito, o mero aborrecimento normal da vida cotidiana, pois teve o condão de violar sua honra objetiva e subjetiva, aspecto mais íntimo da personalidade, sendo tal ofensa passível de reparação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.Dispõe o artigo 186 do Código Civil, que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Portanto, está configurada a responsabilidade civil, em razão do ato ilícito, o dano e no nexo de causalidade, impondo o dever de reparar por parte da ré, ao teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em harmonia com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.Ademais, nota-se que a interrupção do serviço de crédito, sem comunicação adequada e em momento de relevância para o consumidor — neste caso, a necessidade de aquisição de insumos para atividades universitárias — ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.Desse modo, a conduta da instituição financeira revela-se lesiva à dignidade do consumidor, impondo-lhe frustração e transtornos que justificam a reparação moral, fixada em valor razoável e proporcional ao prejuízo.Em resumo, estão presentes os requisitos para declarar a responsabilidade civil da parte promovida no caso em apreço.DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORALConfirmado a presença do dano moral indenizável, mister valorar o quantum. É que a fixação do valor da indenização por dano moral envolve a análise de diversos aspectos.É cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Desse modo, é preciso convir que o valor da condenação deve obedecer aos critérios de razoabilidade, levando-se em conta além da necessidade de reparação dos danos sofridos, a prevenção de comportamentos futuros análogos.Tendo em vista todos esses aspectos, bem como que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça – o que indica sua hipossuficiência financeira -, entendo como devida a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.DOS JUROS E CORREÇÃO DO DANO MORALRecentemente o Código Civil foi alterado, pela Lei 14.905/2024, no que toca aos juros de mora e correção monetária. A alteração agora estabelece que a Taxa Selic deve ser utilizada para efeitos da taxa legal.Nessa direção, estabelece o atual art. 406 do Código Civil:Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No entanto, a fixação da taxa legal (juros de mora e correção monetária) em relação ao dano moral, até o momento, corresponde a dois momentos distintos.Os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.A correção flui a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.Dessa forma, para fins de adequação e aplicação da nova norma legal, necessário a conjunção dos entendimentos para que, ao dano moral, seja aplicado juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, e, a partir do arbitramento, onde incidiria a correção, seja aplicado apenas a Taxa SELIC.DO DANO MATERIALQuanto ao dano material, para a sua configuração, deve restar demonstrado a prova do prejuízo material sofrido. Em suma, “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém” [Flávio Tartucce, Manual de Direito Civil].Nos termos do art. 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser classificados em danos emergentes (ou danos positivo) e lucros cessantes (ou danos negativo).Nessa direção, e segundo Flávio Tartuce, “Pelo art. 402 do CC, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No primeiro caso, há os danos emergentes ou danos positivos, caso dos valores desembolsados por alguém e da perda patrimonial pretérita efetiva. No segundo caso, os lucros cessantes ou danos negativos, constituídos por uma frustração de lucro” [Manual de Direito Civil].Com base nessas premissas, é pacífico na jurisprudência nacional que os danos materiais devem ser certos e quantificados. Isso porque, nos termos do art. 403 do Código Civil, “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”, ou seja, exige-se o dano efetivo como pressuposto da indenização, não sendo o dano hipotético/genérico, regra geral, indenizável.Em síntese, os danos emergentes referem-se ao prejuízo que efetivamente ocorreu e o lucro cessante baseia-se na premissa daquilo em que o sujeito razoavelmente deixou de lucrar [Flávio Tartucce, Manual de Direito Civil].Pois bem.Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, no presente caso, verifica-se que o autor não demonstrou, de forma objetiva, quais prejuízos financeiros concretos e mensuráveis teve em decorrência do bloqueio do cartão.Nesse sentido, o pedido carece de comprovação quanto ao efetivo desembolso ou perda patrimonial que justifique o ressarcimento, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo.Portanto, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais.PARTE DISPOSITIVAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (bloqueio do cartão de crédito), e, a partir do arbitramento, onde incidiria a correção, seja aplicado apenas a Taxa SELIC;Ante o princípio da causalidade, condeno parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

08/05/2025, 00:00

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