Execução Fiscal 5160169-11.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5160169-11.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5160169-11.2019.8.09.0024Autor: Municipio De Caldas NovasRéu: Banco Do Brasil S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Caldas Novas em desfavor do Banco do Brasil S/A.Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração (movs. 50 e 88) opostos, respectivamente, contra as sentenças proferidas aos movs. 48 e 85.É o relatório. Decido.De início, em análise processual, verifico a configuração de error in procedendo, do qual decorre nulidade insanável. Explico.Conforme se infere do movimento 28, foi prolatada sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, determinando-se a expedição alvará ou ofício de transferência para levantamento do valor depositado nos movs. 10 e 15 em favor da parte exequente, observando as informações colacionadas no mov. 24.Em seguida, foram proferidas outras duas sentenças (movs. 48 e 85)Nestes termos, frente ao histórico dos atos processuais, destaco que foram proferidas três sentenças no mesmo processo e, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, somente em hipóteses específicas, pode o juiz inovar no feito depois da prolação da sentença.Contudo, a situação em apreço não se enquadra em nenhuma delas. Confira-se:Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.Assim, conforme a dinâmica processual, não podem coexistir validamente múltiplos atos sentenciais, mormente no presente caso, o qual não trata de retratação e nem das situações mencionados no artigo acima transcrito.Ademais, sobre o tema, assim se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5334543-70.2021.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Apelante: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA Apelada: CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDO ATO SENTENCIAL NULO. CASSAÇÃO. 1 - Verificada a prolação de duas sentenças no mesmo processo, em afronta ao disposto no art. 494, do CPC, impõe-se a cassação da segunda sentença, proferida quando já esgotada a jurisdição do juiz. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334543-70.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS MESMOS AUTOS. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Ante a prolação de duas sentenças nos autos, impositiva cassação da segunda, por inobservância ao artigo 494 do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo interposto contra o aludido ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0434153-13.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Sobre o assunto, vale colacionar o comentário ao art. 494 do Código de Processo Civil, na obra "Comentários ao Código de Processo Civil. 5a edição, de autoria de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Júnior, p. 732":1. Inalteralibidade da sentença. A publicação da sentença pelo juiz exaure a possibilidade de sua alteração, o que se tem designado por 'princípio da inalterabilidade da sentença'. A bem da verdade, trata-se de uma regra que impede ao magistrado investir, via de regra, contra o que sentenciou, revestindo de estabilidade o ato decisório. Tem-se aí propriamente a preclusão consumativa, na medida em que publicada a sentença, consumado o fato processual, inviável proceder a sua modificação.(...)Portanto, com base no princípio da inalterabilidade da sentença, ao ser proferida a primeira decisão nos autos, encerrou-se a prestação jurisdicional.Neste teor, e ante a interpretação normativa, jurisprudencial e doutrinária, devido à existência de duas sentenças prolatadas na mesma demanda, as posteriores à primeira devem ser declaradas nulas.Ante o exposto, declaro nulas as sentenças proferidas aos movs. 48 e 85 e, por consequência, o reconheço a prejudicialidade dos apelos (embargos de declaração) interpostos contra os aludidos atos sentenciais.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal, com as partes devidamente qualificadas nos autos. No decorrer do processo, sobreveio a composição extrajudicial administrativa, com a consequente quitação integral do débito exequendo. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, extingue-se o feito com a satisfação da obrigação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ademais, é importante ressaltar que segundo a Súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento hábil a instruir a Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. No caso dos autos, sendo a CDA título executivo que se encontra devidamente adimplido (pagamento administrativo/extrajudicial ou bloqueio de ativos financeiros na(s) conta(s)bancária(s) da parte executada), não há mais objeto a ser demandado nesta ação. Dessa forma, levando em conta a liquidação do crédito exequendo, a extinção é medida que se impõe, dispensando-se maiores considerações. Ante o exposto, homologo o pagamento extrajudicial e por consequência, julgo extinto a presente demanda, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC e artigo 156, inciso I da Lei n.º 5.172/1966. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Baixem-se todas as contrições realizadas nos autos. Caso postulado, defiro, desde já, o levantamento de valores eventualmente depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Para levantamento de alvará pelo patrono da parte executada, certifique-se escrivaria acerca dos poderes outorgados. Intime-se a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada. Após, com as informações pertinentes, comunique-se à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, expeça-se o alvará ordinário. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito 16

20/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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