Execução de Título Extrajudicial 5628359-55.2024.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5628359-55.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5628359-55.2024.8.09.0130 Autor: Banco Do Brasil S.a Réu: Dulcineia Teixeira De Moura Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido formulado na mov. 100 e determino a realização de consulta ao INFOJUD, tendo em vista que assegura a todos aqueles que litigam em juízo meio legal, célere-econômico-eficaz, necessário ao alcance das pretensões deduzidas no processo, consistente em ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário, a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do inciso III, artigo 772 c/c artigo 773, Código de Processo Civil, defiro o pedido para fornecer as declarações de imposto de renda referente aos últimos 3 (três) anos em nome da parte executada. Comprovado o recolhimento das despesas judiciais necessárias, proceda-se com a pesquisa. Efetivada a consulta e somente com a juntada das declarações aos autos, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do evento da pesquisa, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via INFOJUD, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. No caso de impossibilidade operacional de sigilo da movimentação, confiro caráter sigiloso à integralidade do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:06

Outras Decisões

09/04/2026, 22:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:17

Petição

07/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5628359-55.2024.8.09.0130 Autor: Banco Do Brasil S.a Réu: Dulcineia Teixeira De Moura Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Dulcineia Teixeira de Moura LTDA e Outros, com base em Cédula de Crédito Bancário. A parte executada apresentou petição requerendo a suspensão do presente feito (mov. 86), sob o argumento de que a matéria em discussão estaria sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 1236, que trata de descontos em benefícios previdenciários. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que o objeto da presente ação não possui qualquer relação com a matéria discutida na referida ADPF (mov. 94). É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a ADPF nº 1236, bem como o acordo interinstitucional nela homologado, versam especificamente sobre a suspensão de processos judiciais que discutem descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Ocorre que a presente demanda não guarda qualquer pertinência temática com o objeto da referida arguição. Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em uma Cédula de Crédito Bancário, um título de dívida líquida, certa e exigível, que representa uma operação de crédito firmada entre a instituição financeira exequente e a parte executada. Dessa forma, não se verifica a existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A solução da presente lide não depende do julgamento da ADPF nº 1236, pois os objetos são manifestamente distintos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido andamento ao feito. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:26

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:16

Outras Decisões

19/03/2026, 00:17

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DESPACHO Processo: 5628359-55.2024.8.09.0130 Autor: Banco Do Brasil S.a Réu: Dulcineia Teixeira De Moura Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando a petição do réu que requer a suspensão do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5628359-55.2024.8.09.0130 Autor: Banco Do Brasil S.a Réu: Dulcineia Teixeira De Moura Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Dulcineia Teixeira de Moura LTDA e Outros, com base em Cédula de Crédito Bancário. A parte executada apresentou petição requerendo a suspensão do presente feito (mov. 86), sob o argumento de que a matéria em discussão estaria sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 1236, que trata de descontos em benefícios previdenciários. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que o objeto da presente ação não possui qualquer relação com a matéria discutida na referida ADPF (mov. 94). É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a ADPF nº 1236, bem como o acordo interinstitucional nela homologado, versam especificamente sobre a suspensão de processos judiciais que discutem descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Ocorre que a presente demanda não guarda qualquer pertinência temática com o objeto da referida arguição. Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em uma Cédula de Crédito Bancário, um título de dívida líquida, certa e exigível, que representa uma operação de crédito firmada entre a instituição financeira exequente e a parte executada. Dessa forma, não se verifica a existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A solução da presente lide não depende do julgamento da ADPF nº 1236, pois os objetos são manifestamente distintos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido andamento ao feito. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5628359-55.2024.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.aRéu: Dulcineia Teixeira De Moura LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora (mov. 46), contudo, a executada não foi regularmente intimada. Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada.No tocante ao pedido de consulta via INFOJUD, feito pelo exequente na mov. 49, destaco que o referido sistema constitui meio legal, célere e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário, apto a viabilizar consultas à base de dados da Receita Federal e o cumprimento imediato da ordem judicial, conforme dispõe o art. 772, III, c/c art. 773, ambos do CPC.Dessa forma, defiro o pedido, a fim de que sejam fornecidas as declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos últimos 3 (três) anos.Comprovado o recolhimento das custas necessárias, proceda-se à pesquisa.Efetivada a consulta, e com a juntada das declarações aos autos, decreto o sigilo do evento da pesquisa, tendo em vista tratar-se de informações protegidas por sigilo fiscal. Ressalto que é vedada a divulgação a terceiros por advogados, partes ou servidores, sob pena de responsabilização legal.Na hipótese de impossibilidade operacional de restringir apenas o evento, atribuo caráter sigiloso à integralidade do processo.Ademais, caso a pesquisa pelo INFOJUD resulte infrutífera, desde já defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC.Por fim, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5628359-55.2024.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.aRéu: Dulcineia Teixeira De Moura LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora (mov. 46), contudo, a executada não foi regularmente intimada. Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada.No tocante ao pedido de consulta via INFOJUD, feito pelo exequente na mov. 49, destaco que o referido sistema constitui meio legal, célere e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário, apto a viabilizar consultas à base de dados da Receita Federal e o cumprimento imediato da ordem judicial, conforme dispõe o art. 772, III, c/c art. 773, ambos do CPC.Dessa forma, defiro o pedido, a fim de que sejam fornecidas as declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos últimos 3 (três) anos.Comprovado o recolhimento das custas necessárias, proceda-se à pesquisa.Efetivada a consulta, e com a juntada das declarações aos autos, decreto o sigilo do evento da pesquisa, tendo em vista tratar-se de informações protegidas por sigilo fiscal. Ressalto que é vedada a divulgação a terceiros por advogados, partes ou servidores, sob pena de responsabilização legal.Na hipótese de impossibilidade operacional de restringir apenas o evento, atribuo caráter sigiloso à integralidade do processo.Ademais, caso a pesquisa pelo INFOJUD resulte infrutífera, desde já defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC.Por fim, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5628359-55.2024.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.aRéu: Dulcineia Teixeira De Moura LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora (mov. 46), contudo, a executada não foi regularmente intimada. Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada.No tocante ao pedido de consulta via INFOJUD, feito pelo exequente na mov. 49, destaco que o referido sistema constitui meio legal, célere e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário, apto a viabilizar consultas à base de dados da Receita Federal e o cumprimento imediato da ordem judicial, conforme dispõe o art. 772, III, c/c art. 773, ambos do CPC.Dessa forma, defiro o pedido, a fim de que sejam fornecidas as declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos últimos 3 (três) anos.Comprovado o recolhimento das custas necessárias, proceda-se à pesquisa.Efetivada a consulta, e com a juntada das declarações aos autos, decreto o sigilo do evento da pesquisa, tendo em vista tratar-se de informações protegidas por sigilo fiscal. Ressalto que é vedada a divulgação a terceiros por advogados, partes ou servidores, sob pena de responsabilização legal.Na hipótese de impossibilidade operacional de restringir apenas o evento, atribuo caráter sigiloso à integralidade do processo.Ademais, caso a pesquisa pelo INFOJUD resulte infrutífera, desde já defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC.Por fim, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5628359-55.2024.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.aRéu: Dulcineia Teixeira De Moura LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido retro.Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias.Após, proceda-se a tentativa de penhora online, via Sisbajud, nas contas bancárias de titularidade das partes executadas (Dulcineia Teixeira de Moura Ltda, CNPJ: 18.402.052/0001-50; Dulcineia Teixeira De Moura, CPF: 796.674.141-91 e Edmilson Borges de Moura, CPF: 466.585.991-49), em atenção ao cálculo apresentado.Proceda-se, também, a realização da pesquisa de veículos em nome da ré, via RENAJUD.Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária).Com a resposta, intime-se a autora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo interesse na penhora, deverá a autora apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição do mandado de penhora e avaliação.Consigno que, havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos.Havendo desinteresse na penhora, intime-se a autora para que manifeste sobre a possibilidade de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, tendo em vista que assegura a todos aqueles que litigam em juízo meio legal, célere-econômico-eficaz, necessário ao alcance das pretensões deduzidas no processo, consistente em ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário, a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do inciso III, artigo 772 c/c artigo 773, Código de Processo Civil, defiro o pedido para fornecer as declarações de imposto de renda referente aos últimos 3 (três) anos em nome das partes executadas.Não encontrados bens ou valores, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/202505

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668691"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU1ª Vara Cível IIDECISÃOProcesso: 5628359-55.2024.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.aRéu: Dulcineia Teixeira De Moura LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Detidamente compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual a parte executada, intimada, apresentou embargos à execução no bojo do presente feito.No entanto, a referida defesa foi realizada por meio inadequado, uma vez que, nos termos do art. 914, caput e §1º, do CPC, em sede de execução de título extrajudicial, o executado poderá se opor por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência.Nesse sentido, não há como se afastar da ocorrência de erro grosseiro e da necessidade de intimação da referida parte para adequação.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE.1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil.2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171837-57.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)Isso posto, no intuito de resguardar ambas as partes e evitar qualquer nulidade, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor os embargos à execução em autos apartados, conforme preconiza o artigo 914, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento da defesa apresentada.Intime-se. Cumpra-se. Porangatu, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoEm respondência (Dec. Jud. nº 2.584/2024).

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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