Reclamação 5400410-08.2025.8.09.0000 - TJGO

Reclamação 5400410-08.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Iolanda Lima de Pinho Embargada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Iolanda Lima de Pinho contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, julgou extinta a reclamação sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora. A ementa do acórdão embargado possui a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao dar provimento a recurso inominado interposto por instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A reclamante sustenta que a decisão impugnada contraria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipótese de fraude bancária (“golpe do boleto”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se é cabível reclamação constitucional com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, por suposta violação à Súmula 479 do STJ, quando o acórdão reclamado reconhece a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação tem cabimento restrito às hipóteses de preservação de competência, garantia da autoridade das decisões e observância de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (Súmula 67/TJGO) exige aderência estrita entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras apenas em hipóteses de fortuito interno, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da consumidora, afastando o nexo causal com a conduta da instituição financeira — fundamentos autônomos e suficientes que não guardam correspondência direta com o enunciado da Súmula 479/STJ. 7. A análise da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da causa sob o prisma da responsabilidade civil, o que é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, que não se presta como sucedâneo recursal. Inexistindo aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado, revela-se inadequada a via eleita, sendo inviável a utilização da reclamação como meio de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. É incabível reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas ou quando não há aderência estrita entre o julgado e o paradigma invocado. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou o acerto do enquadramento jurídico dado aos fatos”. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 988, I a IV; Regimento Interno do TJGO, arts. 138, II, e 185; Súmulas 479/STJ e 67/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/09/2019; STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023; TJGO, Reclamação 5658699-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 03/04/2025; TJGO, Reclamação 6151499-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 03/09/2025. Em suas razões, a embargante aponta a presença de contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que constou ali que a reclamação foi ajuizada visando a garantia da Súmula 479 do STJ, porém, quando do seu julgamento, foi extinto sem resolução de mérito. Alega que “é flagrante a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos como este, lastreada em Súmula (479) do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ter seu mérito enfrentado, o que certamente culminará na procedência dos pedidos”. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. À vista de que os aclaratórios pontuam vícios, revolvo a decisão colegiada para aferir se, de fato, houve o vício previsto no parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sustenta a embargante que o acórdão embargado apresenta contradição quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. No entanto, observa-se que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, pois objetiva a reanálise da decisão proferida pela reclamada. Conforme consignado no acórdão embargado, o alcance da pretensão da reclamante ultrapassa a violação da citada súmula, notadamente porque haveria a necessária reavaliação do acórdão, mediante a rediscussão fática e do contexto probatório, para obtenção de novo julgamento, hipótese que a reclamação seria utilizada como sucedâneo recursal, circunstância incompatível com a natureza e finalidade da ação. Assim, não há nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Ressalta-se que os embargos de declaração não se valem à promoção de mera rediscussão de matéria decidida, devendo ser acolhidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NÃO DEDUZIDO NO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na decisão embargada consignou-se expressamente que o provimento do recurso está adstrito ou congruente com a pretensão veiculada no recurso principal, não podendo ser acolhido pedido inovador de desbloqueio de valores formulados somente em sede de embargos de declaração, não havendo falar-se em obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que possa interpor recursos extraordinário ou especial nos tribunais superiores, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Aliás, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, em caso de recurso para instâncias superiores. Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC10 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, Desembargadores, Juízas e Juízes Substitutos em Segundo Grau, elencados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itamar de Lima. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 01 de dezembro de 2025. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Iolanda Lima de Pinho Embargada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Iolanda Lima de Pinho contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, julgou extinta a reclamação sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora. A ementa do acórdão embargado possui a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao dar provimento a recurso inominado interposto por instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A reclamante sustenta que a decisão impugnada contraria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipótese de fraude bancária (“golpe do boleto”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se é cabível reclamação constitucional com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, por suposta violação à Súmula 479 do STJ, quando o acórdão reclamado reconhece a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação tem cabimento restrito às hipóteses de preservação de competência, garantia da autoridade das decisões e observância de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (Súmula 67/TJGO) exige aderência estrita entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras apenas em hipóteses de fortuito interno, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da consumidora, afastando o nexo causal com a conduta da instituição financeira — fundamentos autônomos e suficientes que não guardam correspondência direta com o enunciado da Súmula 479/STJ. 7. A análise da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da causa sob o prisma da responsabilidade civil, o que é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, que não se presta como sucedâneo recursal. Inexistindo aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado, revela-se inadequada a via eleita, sendo inviável a utilização da reclamação como meio de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. É incabível reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas ou quando não há aderência estrita entre o julgado e o paradigma invocado. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou o acerto do enquadramento jurídico dado aos fatos”. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 988, I a IV; Regimento Interno do TJGO, arts. 138, II, e 185; Súmulas 479/STJ e 67/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/09/2019; STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023; TJGO, Reclamação 5658699-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 03/04/2025; TJGO, Reclamação 6151499-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 03/09/2025. Em suas razões, a embargante aponta a presença de contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que constou ali que a reclamação foi ajuizada visando a garantia da Súmula 479 do STJ, porém, quando do seu julgamento, foi extinto sem resolução de mérito. Alega que “é flagrante a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos como este, lastreada em Súmula (479) do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ter seu mérito enfrentado, o que certamente culminará na procedência dos pedidos”. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. À vista de que os aclaratórios pontuam vícios, revolvo a decisão colegiada para aferir se, de fato, houve o vício previsto no parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sustenta a embargante que o acórdão embargado apresenta contradição quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. No entanto, observa-se que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, pois objetiva a reanálise da decisão proferida pela reclamada. Conforme consignado no acórdão embargado, o alcance da pretensão da reclamante ultrapassa a violação da citada súmula, notadamente porque haveria a necessária reavaliação do acórdão, mediante a rediscussão fática e do contexto probatório, para obtenção de novo julgamento, hipótese que a reclamação seria utilizada como sucedâneo recursal, circunstância incompatível com a natureza e finalidade da ação. Assim, não há nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Ressalta-se que os embargos de declaração não se valem à promoção de mera rediscussão de matéria decidida, devendo ser acolhidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NÃO DEDUZIDO NO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na decisão embargada consignou-se expressamente que o provimento do recurso está adstrito ou congruente com a pretensão veiculada no recurso principal, não podendo ser acolhido pedido inovador de desbloqueio de valores formulados somente em sede de embargos de declaração, não havendo falar-se em obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que possa interpor recursos extraordinário ou especial nos tribunais superiores, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Aliás, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, em caso de recurso para instâncias superiores. Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC10 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, Desembargadores, Juízas e Juízes Substitutos em Segundo Grau, elencados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itamar de Lima. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 01 de dezembro de 2025. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A

Confirmada

05/12/2025, 15:10

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:46

Publicação

05/12/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Iolanda Lima de Pinho Embargada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Incluam-se em mesa para julgamento os embargos de declaração opostos na movimentação 64, nos termos do artigo 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Iolanda Lima de Pinho Embargada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Incluam-se em mesa para julgamento os embargos de declaração opostos na movimentação 64, nos termos do artigo 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10

24/11/2025, 00:00

Confirmada

21/11/2025, 09:50

Confirmada

21/11/2025, 09:50

Confirmada

21/11/2025, 09:50

Expedida/certificada

21/11/2025, 09:43

Para julgamento de mérito

21/11/2025, 09:43

Expedida/certificada

21/11/2025, 09:42

Documentos

Ementa

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Embargante: Iolanda Lima de Pinho Embargada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Iolanda Lima de Pinho contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, julgou extinta a reclamação sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora. A ementa do acórdão embargado possui a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao dar provimento a recurso inominado interposto por instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A reclamante sustenta que a decisão impugnada contraria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipótese de fraude bancária (“golpe do boleto”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se é cabível reclamação constitucional com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, por suposta violação à Súmula 479 do STJ, quando o acórdão reclamado reconhece a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação tem cabimento restrito às hipóteses de preservação de competência, garantia da autoridade das decisões e observância de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (Súmula 67/TJGO) exige aderência estrita entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras apenas em hipóteses de fortuito interno, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da consumidora, afastando o nexo causal com a conduta da instituição financeira — fundamentos autônomos e suficientes que não guardam correspondência direta com o enunciado da Súmula 479/STJ. 7. A análise da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da causa sob o prisma da responsabilidade civil, o que é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, que não se presta como sucedâneo recursal. Inexistindo aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado, revela-se inadequada a via eleita, sendo inviável a utilização da reclamação como meio de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. É incabível reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas ou quando não há aderência estrita entre o julgado e o paradigma invocado. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou o acerto do enquadramento jurídico dado aos fatos”. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 988, I a IV; Regimento Interno do TJGO, arts. 138, II, e 185; Súmulas 479/STJ e 67/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/09/2019; STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023; TJGO, Reclamação 5658699-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 03/04/2025; TJGO, Reclamação 6151499-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 03/09/2025. Em suas razões, a embargante aponta a presença de contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que constou ali que a reclamação foi ajuizada visando a garantia da Súmula 479 do STJ, porém, quando do seu julgamento, foi extinto sem resolução de mérito. Alega que “é flagrante a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos como este, lastreada em Súmula (479) do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ter seu mérito enfrentado, o que certamente culminará na procedência dos pedidos”. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. À vista de que os aclaratórios pontuam vícios, revolvo a decisão colegiada para aferir se, de fato, houve o vício previsto no parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sustenta a embargante que o acórdão embargado apresenta contradição quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. No entanto, observa-se que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, pois objetiva a reanálise da decisão proferida pela reclamada. Conforme consignado no acórdão embargado, o alcance da pretensão da reclamante ultrapassa a violação da citada súmula, notadamente porque haveria a necessária reavaliação do acórdão, mediante a rediscussão fática e do contexto probatório, para obtenção de novo julgamento, hipótese que a reclamação seria utilizada como sucedâneo recursal, circunstância incompatível com a natureza e finalidade da ação. Assim, não há nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Ressalta-se que os embargos de declaração não se valem à promoção de mera rediscussão de matéria decidida, devendo ser acolhidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NÃO DEDUZIDO NO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na decisão embargada consignou-se expressamente que o provimento do recurso está adstrito ou congruente com a pretensão veiculada no recurso principal, não podendo ser acolhido pedido inovador de desbloqueio de valores formulados somente em sede de embargos de declaração, não havendo falar-se em obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que possa interpor recursos extraordinário ou especial nos tribunais superiores, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Aliás, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, em caso de recurso para instâncias superiores. Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A /AC10 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de aderência estrita à Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em contradição ao extinguir a reclamação sem resolução do mérito, apesar de a parte embargante sustentar violação à Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a inadequação da reclamação constitucional, destacando a ausência de aderência estrita ao paradigma invocado e a impossibilidade de reexame fático-probatório. A pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo, inexistindo vício sanável. A mera discordância da parte com a solução adotada não caracteriza contradição, tampouco autoriza a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou renovar fundamentos já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5112200-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5524397-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, Desembargadores, Juízas e Juízes Substitutos em Segundo Grau, elencados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itamar de Lima. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 01 de dezembro de 2025. Doutora Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Reclamante: Iolanda Lima de Pinho Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França 1ª Seção Cível V O T O Consoante relatado, trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por Iolanda Lima de Pinho desafiando acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento, para reformar a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do Bano C6 Consignado. O ato judicial atacado foi assim redigido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE VIRTUAL. PAGAMENTO DE BOLETO TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora alega ter sido vítima de um golpe, no qual recebeu uma ligação informando sobre um empréstimo consignado não solicitado junto ao Banco C6. Após essa ligação, um suposto funcionário do Banco C6 orientou a autora a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 20.688,87, sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado. Apesar do pagamento do boleto, começaram a ocorrer descontos em seu benefício previdenciário, confirmando a fraude. A autora buscou o Banco do Brasil, onde recebe seu benefício, para suspender os descontos, mas foi informada de que o empréstimo havia sido realizado em outra instituição. Inicialmente, a autora requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus por danos materiais e morais (evento 1). 2. Na origem, o magistrado reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, extinguindo o processo em relação a ele. O juiz entendeu que houve negligência por parte do Banco C6, que não garantiu a segurança necessária nas operações financeiras. A instituição não atuou com a devida suspeita diante de operações financeiras atípicas e em curto espaço de tempo. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo sob nº 0101112299431 e condenou o Banco C6 a restituir o valor de R$ 19.522,14, referente aos descontos efetuados no benefício da autora, além de confirmar a tutela provisória. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, por entender que não houve comprovação de ofensa à honra ou dignidade da autora (evento 24). 3. O Banco C6 opôs embargos de declaração, alegando erro material no número do contrato (0101112299431) e no valor da condenação, afirmando que o valor correto seria R$ 13.389,84, correspondente a 24 parcelas de R$ 557,91 (evento 28). Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a sentença inicial (evento 34). 4. O Banco C6 interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa pela falta de intimação para especificação de provas, ausência de saneamento do processo e análise unilateral da assinatura. Argumenta que houve contratação digital válida, com biometria facial, e que a culpa foi exclusiva da autora ao realizar o pagamento do boleto. Alega ainda ausência de dano material, pois o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora (evento 38). 5. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso inominado defendendo a manutenção da sentença eis que os documentos anexados pelo Banco não comprovam a higidez da contratação (evento 42). 6. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade bem como recolhido o preparo recursal (evento 38, 3º arq.). Assim, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 7. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 8. No caso em análise, verifica-se que a contratação foi realizada regularmente junto ao Banco C6, com assinatura digital, com validações e disponibilização do crédito na conta da autora. O fato da autora/recorrida ter sido posteriormente vítima de golpe praticado por terceiros, vez que utilizou o crédito disponibilizado em sua conta pelo C6 para quitar um boleto tendo a empresa MFX Soluções Financeiras como beneficiária (evento 1.06), não macula a validade do negócio jurídico celebrado com o banco recorrido. 9. Destaca-se que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a prática de fraudes por terceiros, em contexto que não envolva falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se como fortuito externo, o que exime o banco de responsabilidade civil. No caso em tela, inexiste nexo de causalidade entre o evento danoso e os serviços prestados pela instituição financeira C6. A ausência desse vínculo causal afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade à instituição pelos atos ilícitos praticados por terceiros de má-fé, configurando, ademais, hipótese de culpa concorrente entre a consumidora e os terceiros, conforme disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. A responsabilidade das instituições bancárias decorre de falha na execução dos serviços bancários, isto é, um fortuito interno - o que não é o caso dos autos. A situação narrada pela autora configura um fortuito externo decorrente tanto da ação de terceiros quanto da conduta negligente da própria consumidora. 11. Conforme consta, o pagamento do boleto foi realizado pela própria recorrida, sem que haja nos autos prova de ação ou omissão por parte das instituições bancárias que facilitasse ou incentivasse a consumação do golpe. O prejuízo da autora, portanto, decorreu de suas próprias ações, ao confiar e seguir instruções de terceiros mal-intencionados, sem a devida cautela e verificação da veracidade das informações recebidas. Assim, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC, o que exclui a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 12. Neste ponto, é fundamental ressaltar que a instituição financeira recorrida não tinha qualquer ingerência ou possibilidade de intervenção sobre o pagamento do boleto realizado pela recorrida. Uma vez creditados os valores do empréstimo na conta da autora, encerrou-se a participação da instituição recorrida na operação. Dessa forma, embora seja compreensível a situação da autora, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade por fatos ocorridos fora de sua esfera de atuação e controle, especialmente quando demonstrada a regularidade de sua conduta na prestação do serviço contratado. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, como consequência, revogar a tutela provisória concedida. 14. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. Em suas razões, a reclamante tece um breve relato dos fatos, ressaltando ser idosa, tendo sido vítima de um golpe consistente na contratação de empréstimo em seu nome. Aponta que a informação referente à geolocalização constante no contrato não se refere ao seu endereço. Informa que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, no bojo da qual, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em seu nome, determinando-se o ressarcimento dos valores descontados em seu benefício previdenciário. O Banco C6 Consignado interpôs recurso inominado foi provido pela 2ª Turma Julgadora, sendo reformada a sentença, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Defende que a jurisprudência é unânime quanto ao entendimento de devolução de valores indevidamente descontados em caso de fraude na contratação. Entende que a inclusão do feito na sessão virtual ocorreu sem a intimação das partes, em descumprimento do artigo 90 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acrescenta que, nos casos de fraude na contratação, a jurisprudência vem se posicionando quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Justifica a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pela qual requer a concessão para que seja determinado que os bancos suspendam a cobrança e o lançamento de parcelas do empréstimo na aposentadoria da autora. Ao final, requer a suspensão do ato impugnado. No mérito, pede a procedência da presente reclamação para reformar o acórdão atacado e julgar procedente os pedidos iniciais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Esta relatoria determinou a intimação da reclamante para manifestar acerca do possível não cabimento da reclamação, diante da ausência de demonstração de divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (mov. 5). A autora requer a emenda da inicial e afirma que o acórdão reclamado apresenta divergência quanto ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça inserto na Súmula 479. Pede pela admissão da presente reclamação e pela suspensão das cobranças supostamente indevidas em seu benefício previdenciário (mov. 9). Deferida a suspensão do ato impugnado até o julgamento da presente reclamação, ocasião em que determinou-se a cientificação do Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para conhecimento e prestar informações, bem como a intimação do Banco C6 Bank S/A (mov. 11). A Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás prestou informações (mov. 21). A reclamante informa o descumprimento da decisão liminar e requer a expedição de ofício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para obstar futuros lançamentos (mov. 23). O pleito foi deferido parcialmente (mov. 24). O Banco C6 Bank S/A não apresentou contestação (mov. 29). É o relatório. Preliminarmente, cumpre examinar o cabimento da presente reclamação. A reclamação é uma ação de competência originária do tribunal, cabível nas hipóteses arroladas no artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Por seu turno, a reclamação que ataca acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial deve estar respaldada em violação de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, o qual deve espelhar a jurisprudência daquele Tribunal Superior, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, consoante preconiza o Verbete Sumular n. 67 deste Sodalício: Para o conhecimento da reclamação proposta com base nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.(destacado) Observa-se que o fundamento da presente reclamação consiste na possível violação da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor encampa a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão do risco da atividade e prevê que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em contraponto, o acórdão atacado reconheceu a culpa da consumidora na concretização do golpe sofrido, diante da utilização do crédito disponibilizado em sua conta pelo C6 para quitar um boleto tendo a empresa MFX Soluções Financeiras como beneficiária. Concluiu pela ocorrência de fortuito externo e, por esta razão, afastou a aplicação da Súmula n. 479/STJ. Extrai-se os trechos do acórdão: 8. No caso em análise, verifica-se que a contratação foi realizada regularmente junto ao Banco C6, com assinatura digital, com validações e disponibilização do crédito na conta da autora. O fato da autora/recorrida ter sido posteriormente vítima de golpe praticado por terceiros, vez que utilizou o crédito disponibilizado em sua conta pelo C6 para quitar um boleto tendo a empresa MFX Soluções Financeiras como beneficiária (evento 1.06), não macula a validade do negócio jurídico celebrado com o banco recorrido. 9. Destaca-se que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a prática de fraudes por terceiros, em contexto que não envolva falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se como fortuito externo, o que exime o banco de responsabilidade civil. No caso em tela, inexiste nexo de causalidade entre o evento danoso e os serviços prestados pela instituição financeira C6. A ausência desse vínculo causal afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade à instituição pelos atos ilícitos praticados por terceiros de má-fé, configurando, ademais, hipótese de culpa concorrente entre a consumidora e os terceiros, conforme disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. (destacado). Embora o objeto da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral tenha como objeto aferir a responsabilidade da instituição financeira em relação ao golpe sofrido pela consumidora, não há dúvidas de que a construção do acórdão impugnado foi concludente quanto a inexistência de falha, considerando a ocorrência de fortuito externo. Dessa forma, não se afigura a violação a Súmula n. 479/STJ, mas a conclusiva inaplicabilidade ao caso concreto. Observa-se, portanto, que o alcance da pretensão da reclamante ultrapassa a violação da citada súmula, notadamente porque haveria a necessária reavaliação do acórdão, mediante a rediscussão fática e do contexto probatório, para obtenção de novo julgamento, hipótese que a reclamação seria utilizada como sucedâneo recursal, circunstância incompatível com a natureza e finalidade da ação. Os julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça são uníssonos em considerar que na hipótese presente afigura-se a ausência de aderência entre o ato reclamado e os requisitos previstos no artigo 988 do Código de Processo Civil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se sustenta afronta à autoridade da decisão proferida no AREsp 2611085/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da reclamação, à luz dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, diante da alegada violação de decisão proferida por esta Corte em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é meio idôneo para impugnar decisão da instância ordinária quando não há aderência estrita entre o ato reclamado e o comando da decisão do STJ, especialmente quando esta última não adentrou o mérito da controvérsia (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024).4. Não se verifica identidade temática entre o acórdão reclamado e a decisão mencionada no AREsp 2611085/RS, que se limitou a aplicar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta à reapreciação do alcance de decisão anterior nem à uniformização de entendimentos entre cortes estaduais (AgInt na Rcl n. 48.096/MT, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/4/2025).6. O uso da reclamação como sucedâneo recursal é vedado, inclusive quando a decisão impugnada já transitou em julgado, conforme analogia à Súmula 734/STF (Rcl n. 48.251/AP, rel. Ministro Humberto Martins, DJEN de 21/3/2025). 7. Ausente pressuposto de admissibilidade essencial à reclamação, consistente na demonstração de desrespeito à autoridade de decisão do STJ com aderência estrita, mostra-se manifesta a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO 8. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 48.161/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (destacado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que indeferiu liminarmente pedido formulado em reclamação. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, intimada, deixou de se manifestar. O Ministério Público Federal manifestou ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da reclamação como meio idôneo para questionar decisão judicial que não teria observado entendimento do Superior Tribunal de Justiça ou que supostamente teria invadido sua competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é instrumento de fundamentação vinculada e somente pode ser admitida nas hipóteses estritas do art. 988 do CPC, exigindo demonstração inequívoca de usurpação de competência ou violação direta a decisão proferida por este Tribunal. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reclamação não é cabível para garantir aplicação correta de jurisprudência ou precedentes da Corte, quando inexistente decisão específica desrespeitada (AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/3/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 3/5/2017). 5. No caso concreto, não há comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, tampouco se verifica usurpação de competência, o que afasta o cabimento da via eleita. 6. A tentativa de utilização da reclamação para reavaliar decisão sobre gratuidade de justiça caracteriza indevido sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência da Corte (AgInt na Rcl 48.096/MT, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/4/2025; Rcl 48.251/AP, rel. Ministro Humberto Martins, DJEN de 21/3/2025).IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.633/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (destacado) Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMAÇÃO INADMITIDA. I. CASO EM EXAME Reclamação contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso inominado, manteve o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais em ação indenizatória por fraude bancária, sob os fundamentos de que se trata de fortuito externo, de que se caracterizou culpa exclusiva do consumidor e de que não houve comprovação do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação ajuizada com fulcro em violação à Súmula 479 do STJ por acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais que concluiu se tratar de fraude bancária decorrente de fortuito externo, de culpa exclusiva do consumidor e que considerou ausente prova do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão reclamado não afastou a responsabilidade da instituição financeira apenas com base no fortuito externo, mas também na culpa exclusiva da consumidora e na ausência de comprovação do dano moral, fundamentos autônomos que não guardam aderência estrita com o paradigma invocado, a Súmula 479 do STJ. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige aderência estrita entre o objeto da reclamação e o paradigma invocado para admissibilidade da reclamação, o que não se verifica no caso concreto. A superação da premissa fática relativa à inexistência da prova de dano demandaria revolvimento fático e dilação probatória, incabíveis na via reclamatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação inadmitida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma impede a admissibilidade da reclamação. 2. É incabível o reexame de fatos e provas, bem como a dilação probatória, em sede de reclamação". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, inciso II. Código Civil, art. 393, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/9/2019. STF, Rcl 72046 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/12/2024. STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023. STF, Rcl 68650 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 10/10/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 5658699-25.2024.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 03/04/2025 18:16:14) (destacado) EMENTA: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação ajuizada por consumidor contra acórdão de Turma Recursal que, em ação de restituição de valores e danos morais, desproveu recurso e afastou a responsabilidade de instituição financeira por fraude em "golpe do leilão", reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível reclamação para controle de adequação de julgado de Turma Recursal à súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão reclamado distingue o caso concreto; e (ii) saber se a instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de "golpe do leilão" caracterizado como fortuito externo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional não tem natureza recursal e destina-se a preservar a competência ou a garantir a autoridade de decisões ou precedentes obrigatórios, não servindo como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. É incabível a reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou súmula quando não há estrita identidade entre o paradigma invocado e o ato reclamado, e o julgado faz distinção do caso concreto. 5. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça não foi afastada. O acórdão reclamado, ao analisar os fatos, reconheceu que a fraude decorreu de atos imprudentes do consumidor. 6. A fraude foi classificada como fortuito externo. O fortuito externo rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 7. A inobservância do dever de diligência mínima do consumidor, ao realizar voluntariamente transferência para terceiros em site fraudulento de leilão, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIV, 102, I, l, 105, I, f CPC, arts. 85, § 2º, 485, I, IV, 988, I, II, III, IV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, I, II, § 6º, 993, 1021, § 4º, 1030, I, 1042; CDC, arts. 3º, § 2º, 14, 14, § 3º, II; L. 11.417/06, art. 7º, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 479, STJ; Súmula 515, STF; Súmula 67, TJGO; STJ, AgInt na Rcl 35.203/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27.10.2021; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.613/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 15.03.2022; STJ, AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 15.03.2022; STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09.02.2022; STJ, AgInt na Rcl n. 40.592/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, j. 18.08.2021; STJ, Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, j. 05.02.2020; TJGO, Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 6151499-63.2024.8.09.0000, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 03/09/2025 13:30:00) (destacado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I. CASO EM EXAME Reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais que reformou sentença de primeira instância, a qual havia condenado instituição financeira ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de fraude bancária no valor de R$ 12.900,00. O reclamante sustenta violação à Súmula 479 do STJ, alegando que a decisão contraria a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal que afastou a aplicação de súmula do STJ por entender configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem afronta direta ao enunciado sumulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A reclamação constitui instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC. 2. O instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão da justiça da interpretação dada aos fatos. 3. Para o conhecimento da reclamação baseada na observância de súmula do STJ, é imprescindível demonstrar divergência direta entre o acórdão e o entendimento consolidado. 4. O acórdão impugnado não violou a Súmula 479 do STJ, mas apenas concluiu pela sua inaplicabilidade ao caso concreto por entender configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 5. A inadequação da via processual eleita configura carência de ação por ausência de condições para a propositura da ação. IV. TESE(S) 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de interpretação fática ou jurídica. 2. A mera discordância com decisão que afasta aplicação de súmula por entender configuradas excludentes de responsabilidade não caracteriza violação direta ao enunciado sumulado. V. DISPOSITIVO Reclamação extinta sem resolução do mérito por inadequação da via processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e seguintes; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 67/TJGO; STF, Primeira Turma, Rcl. 18111 AgR, Relator Min. Luiz Fux; TJGO, 1ª Seção Cível, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, Reclamação n.º 5252118-70, DJ de 22/05/2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 5144011-40.2025.8.09.0000, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 06/08/2025 13:30:00) (destacado) Forçoso concluir que a reclamante utiliza-se da presente ação para o reexame das provas para que seja configurada a aplicabilidade da Súmula n. 479/STJ e, em conseguinte, sua inobservância. A medida, contudo, não se amolda à natureza da reclamação constitucional e induz ao indeferimento da petição inicial por inadequação da via processual e ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil c/c os artigos 138, inciso II e 185 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, indefiro a peça inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC65 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao dar provimento a recurso inominado interposto por instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A reclamante sustenta que a decisão impugnada contraria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipótese de fraude bancária (“golpe do boleto”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se é cabível reclamação constitucional com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, por suposta violação à Súmula 479 do STJ, quando o acórdão reclamado reconhece a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação tem cabimento restrito às hipóteses de preservação de competência, garantia da autoridade das decisões e observância de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (Súmula 67/TJGO) exige aderência estrita entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras apenas em hipóteses de fortuito interno, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da consumidora, afastando o nexo causal com a conduta da instituição financeira — fundamentos autônomos e suficientes que não guardam correspondência direta com o enunciado da Súmula 479/STJ. 7. A análise da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da causa sob o prisma da responsabilidade civil, o que é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, que não se presta como sucedâneo recursal. Inexistindo aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado, revela-se inadequada a via eleita, sendo inviável a utilização da reclamação como meio de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. É incabível reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas ou quando não há aderência estrita entre o julgado e o paradigma invocado. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou o acerto do enquadramento jurídico dado aos fatos”. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 988, I a IV; Regimento Interno do TJGO, arts. 138, II, e 185; Súmulas 479/STJ e 67/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/09/2019; STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023; TJGO, Reclamação 5658699-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 03/04/2025; TJGO, Reclamação 6151499-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 03/09/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau, elencados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de novembro de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao dar provimento a recurso inominado interposto por instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A reclamante sustenta que a decisão impugnada contraria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipótese de fraude bancária (“golpe do boleto”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se é cabível reclamação constitucional com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, por suposta violação à Súmula 479 do STJ, quando o acórdão reclamado reconhece a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação tem cabimento restrito às hipóteses de preservação de competência, garantia da autoridade das decisões e observância de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (Súmula 67/TJGO) exige aderência estrita entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras apenas em hipóteses de fortuito interno, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da consumidora, afastando o nexo causal com a conduta da instituição financeira — fundamentos autônomos e suficientes que não guardam correspondência direta com o enunciado da Súmula 479/STJ. 7. A análise da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da causa sob o prisma da responsabilidade civil, o que é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, que não se presta como sucedâneo recursal. Inexistindo aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado, revela-se inadequada a via eleita, sendo inviável a utilização da reclamação como meio de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. É incabível reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas ou quando não há aderência estrita entre o julgado e o paradigma invocado. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou o acerto do enquadramento jurídico dado aos fatos”. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 988, I a IV; Regimento Interno do TJGO, arts. 138, II, e 185; Súmulas 479/STJ e 67/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/09/2019; STJ, AgInt na Rcl 46.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/11/2023; TJGO, Reclamação 5658699-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 03/04/2025; TJGO, Reclamação 6151499-63.2024.8.09.0000, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 03/09/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000Comarca de GoiâniaReclamante: Iolanda Lima de PinhoReclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de GoiâniaInteressado: Banco C6 S/ARelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França1ª Seção Cível D E S P A C H O Trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por Iolanda Lima de Pinho desafiando acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento, reformando a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do Bano C6 Consignado.Na decisão inserida na movimentação 11, esta relatoria determinou a suspensão do ato impugnado, a fim de evitar dano irreparável.Em seguida, a reclamante requereu a suspensão das cobranças e futuros lançamentos perante o benefício previdenciário, com a expedição de ofício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.No entanto, não merece acolhimento o pedido da reclamante de expedição de ofício ao INSS para que sejam cessados os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que é obrigação do banco a inclusão ou exclusão de empréstimos na folha de pagamento dos beneficiários, sendo totalmente desnecessária a intervenção do Poder Judiciário nesse ponto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DE OFÍCIO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada pelo juiz a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida, deve ser mantida a decisão atacada, no sentido de suspender os descontos nos proventos decorrentes de benefício previdenciário da agravada. 2. É que, devidamente apresentados pelo juízo a quo os motivos pelos quais deferiu o pleito tutelar liminar, impende manter-se o decisum, sobretudo porque ausente qualquer ilegalidade ou teratologia. 3. Não há desproporcionalidade no valor da multa fixada na hipótese de descumprimento da decisão (R$ 200,00), nem tampouco perigo de enriquecimento ilícito, vez que limitada a 30 (trinta) dias. 4. Impossível o envio de ofício ao INSS para cumprir a decisão, pois a responsabilidade pelo atendimento da ordem judicial é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. Notadamente, deve ser ressaltada a sobrecarga ao serviço judiciário que haveria, caso fosse determinado, nas várias demandas envolvendo a mesma temática desta, esse tipo de providência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456686-68.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) – sublinhado. Portanto, defiro, em parte, o pedido da reclamante apenas para determinar ao Banco C6 S/A que promova a suspensão dos descontos no benefício previdenciário junto ao INSS, nos termos da sentença inserida na movimentação 24, nos autos de origem.Diante da citação do banco C6 (mov. 20), aguarde-se o decurso de prazo para apresentação da contestação.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC10

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Reclamação n. 5400410-08.2025.8.09.0000Comarca de GoiâniaReclamante: Iolanda Lima de PinhoReclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de GoiâniaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França1ª Seção Cível D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por Iolanda Lima de Pinho desafiando acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento, reformando a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do Bano C6 Consignado. O ato judicial atacado foi assim redigido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE VIRTUAL. PAGAMENTO DE BOLETO TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A autora alega ter sido vítima de um golpe, no qual recebeu uma ligação informando sobre um empréstimo consignado não solicitado junto ao Banco C6. Após essa ligação, um suposto funcionário do Banco C6 orientou a autora a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 20.688,87, sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado. Apesar do pagamento do boleto, começaram a ocorrer descontos em seu benefício previdenciário, confirmando a fraude. A autora buscou o Banco do Brasil, onde recebe seu benefício, para suspender os descontos, mas foi informada de que o empréstimo havia sido realizado em outra instituição. Inicialmente, a autora requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus por danos materiais e morais (evento 1).2. Na origem, o magistrado reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, extinguindo o processo em relação a ele. O juiz entendeu que houve negligência por parte do Banco C6, que não garantiu a segurança necessária nas operações financeiras. A instituição não atuou com a devida suspeita diante de operações financeiras atípicas e em curto espaço de tempo. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo sob nº 0101112299431 e condenou o Banco C6 a restituir o valor de R$ 19.522,14, referente aos descontos efetuados no benefício da autora, além de confirmar a tutela provisória. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, por entender que não houve comprovação de ofensa à honra ou dignidade da autora (evento 24).3. O Banco C6 opôs embargos de declaração, alegando erro material no número do contrato (0101112299431) e no valor da condenação, afirmando que o valor correto seria R$ 13.389,84, correspondente a 24 parcelas de R$ 557,91 (evento 28). Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a sentença inicial (evento 34).4. O Banco C6 interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa pela falta de intimação para especificação de provas, ausência de saneamento do processo e análise unilateral da assinatura. Argumenta que houve contratação digital válida, com biometria facial, e que a culpa foi exclusiva da autora ao realizar o pagamento do boleto. Alega ainda ausência de dano material, pois o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora (evento 38). 5. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso inominado defendendo a manutenção da sentença eis que os documentos anexados pelo Banco não comprovam a higidez da contratação (evento 42).6. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade bem como recolhido o preparo recursal (evento 38, 3º arq.). Assim, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).7. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).8. No caso em análise, verifica-se que a contratação foi realizada regularmente junto ao Banco C6, com assinatura digital, com validações e disponibilização do crédito na conta da autora. O fato da autora/recorrida ter sido posteriormente vítima de golpe praticado por terceiros, vez que utilizou o crédito disponibilizado em sua conta pelo C6 para quitar um boleto tendo a empresa MFX Soluções Financeiras como beneficiária (evento 1.06), não macula a validade do negócio jurídico celebrado com o banco recorrido.9. Destaca-se que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a prática de fraudes por terceiros, em contexto que não envolva falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se como fortuito externo, o que exime o banco de responsabilidade civil. No caso em tela, inexiste nexo de causalidade entre o evento danoso e os serviços prestados pela instituição financeira C6. A ausência desse vínculo causal afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade à instituição pelos atos ilícitos praticados por terceiros de má-fé, configurando, ademais, hipótese de culpa concorrente entre a consumidora e os terceiros, conforme disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.10. A responsabilidade das instituições bancárias decorre de falha na execução dos serviços bancários, isto é, um fortuito interno - o que não é o caso dos autos. A situação narrada pela autora configura um fortuito externo decorrente tanto da ação de terceiros quanto da conduta negligente da própria consumidora. 11. Conforme consta, o pagamento do boleto foi realizado pela própria recorrida, sem que haja nos autos prova de ação ou omissão por parte das instituições bancárias que facilitasse ou incentivasse a consumação do golpe. O prejuízo da autora, portanto, decorreu de suas próprias ações, ao confiar e seguir instruções de terceiros mal-intencionados, sem a devida cautela e verificação da veracidade das informações recebidas. Assim, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC, o que exclui a responsabilidade das rés pelo evento danoso.12. Neste ponto, é fundamental ressaltar que a instituição financeira recorrida não tinha qualquer ingerência ou possibilidade de intervenção sobre o pagamento do boleto realizado pela recorrida. Uma vez creditados os valores do empréstimo na conta da autora, encerrou-se a participação da instituição recorrida na operação. Dessa forma, embora seja compreensível a situação da autora, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade por fatos ocorridos fora de sua esfera de atuação e controle, especialmente quando demonstrada a regularidade de sua conduta na prestação do serviço contratado.13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, como consequência, revogar a tutela provisória concedida.14. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. Em suas razões, a autora tece um breve relato dos fatos, ressaltando ser idosa, tendo sido vítima de um golpe que ensejou na contratação de um empréstimo em seu nome. Aponta que a informação referente à geolocalização constante no contrato não se refere ao seu endereço. Sustenta ter ajuizado ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, tendo o magistrado singular julgado procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome da autora, com o ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Informa que o banco interpôs recurso inominado, ocasião em que a Turma Julgadora deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Aponta que a jurisprudência é unânime quanto à devolução de valores indevidamente descontados em caso de fraude na contratação. Entende que a inclusão do feito na sessão virtual ocorreu sem a intimação das partes, em descumprimento do artigo 90 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Assevera que, nos casos de fraude na contratação, a jurisprudência vem condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Discorre acerca da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, requerendo sua concessão para que seja determinado que os bancos suspendam a cobrança e o lançamento de parcelas do empréstimo na aposentadoria da autora. Ao final, requer a suspensão do ato impugnado. No mérito, requer a procedência da presente reclamação para reformar o acórdão fustigado e julgar procedente os pedidos iniciais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Esta relatoria determinou a intimação da reclamante para manifestar acerca do possível não cabimento da reclamação, diante da ausência de demonstração de divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (mov. 5). A autora manifesta acerca do referido despacho, requerendo a emenda da inicial, afirmando que o acórdão reclamado apresenta divergência quanto ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça inserto na Súmula 479. Pugna pela admissão da presente reclamação e pela suspensão das cobranças supostamente indevidas em seu benefício previdenciário (mov. 9). É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade da justiça à reclamante, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, verificada através da documentação juntada à inicial. Inicialmente, recebo o pedido de emenda da inicial, considerando a ausência de angularização processual, consoante previsão do artigo 329, I, do CPC. Pretende a autora a suspensão do ato impugnado (acórdão proferido pela Turma Recursal), sob o fundamento de que contraria o disposto na Súmula 479 do STJ e demais julgados pátrios. Convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte reclamante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso da reclamação, em razão da previsão contida no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado à constatação do dano possível e irreparável, sem se exigir que haja necessidade de provar a probabilidade de provimento do requerimento. In casu, da análise perfunctória da matéria posta sob apreciação, observo a possibilidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado. Verifica-se que a probabilidade do direito pleiteado está demonstrada, pois, eventualmente, sendo constada a existência de fraude na contratação, os descontos referentes ao empréstimo sobre o benefício previdenciário da autora não poderão ser mantidos. O perigo da demora também encontra-se evidenciado, a medida que a parte reclamante sofrerá prejuízos com a manutenção, até julgamento final da presente reclamação, do decidido no acórdão, sendo privada dos valores descontados de seu benefício. Portanto, mostra-se necessária a suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Posto isto, defiro a suspensão do ato impugnado, até o julgamento da presente reclamação. Dê-se ciência desta decisão ao Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para conhecimento, requisitando-lhe, na mesma oportunidade, informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC). Intime-se, pessoalmente, o Banco C6 Bank S/A, como beneficiário da decisão impugnada, para, querendo, apresentar contestação (artigo 989, III, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC10

10/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(20)