Procedimento Comum Cível 5308597-61.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5308597-61.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 14:44

Documento

22/04/2026, 15:59

Confirmada

22/04/2026, 15:29

Documento

22/04/2026, 11:48

Sem descrição

22/04/2026, 11:16

Petição

20/04/2026, 16:37

Expedição de documento

16/04/2026, 17:12

Petição

15/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5308597-61.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rosalucia Alves Da Silva Monteiro Polo passivo: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP, ajuizada por ROSALUCIA ALVES DA SILVA MONTEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a inicial, no ev. 01, que a parte autora, servidora pública aposentada, ao tentar sacar o saldo de sua conta PASEP, encontrou um valor que considerou irrisório, R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Alega que o banco réu se recusou a fornecer os extratos detalhados de todo o período contributivo, violando seu direito à informação e causando-lhe prejuízos materiais pela não atualização correta dos valores, além de danos morais. Pleiteia, assim, a exibição integral das microfilmagens dos extratos da conta, a restituição dos valores supostamente desfalcados, a serem apurados em perícia, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No ev. 07, foi proferida decisão inicial que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinou a designação de audiência de conciliação. Subsequentemente, no ev. 11, foi designada audiência de conciliação por videoconferência, sendo as partes devidamente intimadas, inclusive com a expedição de carta de citação para a parte ré no ev. 16. A parte ré, no ev. 23, juntou documentos de representação para a audiência. Realizada a audiência de conciliação, no ev. 25, esta restou infrutífera. Após o ato, a parte ré apresentou contestação no ev. 24, na qual arguiu, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impugnação à gratuidade de justiça, a incorreção do valor da causa, sua ilegitimidade passiva, indicando a União como responsável e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos saques e das correções aplicadas, negando a prática de ato ilícito e a existência de danos a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, intimada a se manifestar sobre a contestação, peticionou no ev. 29, reiterando a necessidade de nomeação de perito contábil para a apuração dos valores. Em seguida, por meio de ato ordinatório no ev. 30, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, no ev. 35, reiterou o pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ e, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova pericial contábil. A autora, no ev. 36, também manifestou interesse na produção de prova pericial técnica. Foi proferida decisão no ev. 38, determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito em contas do PASEP. Posteriormente, foi juntada, no ev. 51, informação sobre o trânsito em julgado do referido tema repetitivo. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ, que fixou tese jurídica acerca da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo saques nas contas do PASEP, determino o levantamento da suspensão do processo, devendo o feito retomar sua marcha regular. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.300/STJ. TESE FIRMADA. BAIXA DO PROCESSO PARA CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 1.300: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento ( PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". 2. Embargos de declaração acolhidos para anular as decisões anteriores; determina-se a devolução dos autos à origem. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 00000000000002869588 DF 2025/0062101-9, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 15/12/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025)" Nos termos das preliminares suscitadas, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao requerido. A matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido firmada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço relativo às contas individuais do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Assim, considerando que a instituição financeira atua como depositária e gestora operacional das contas vinculadas, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à prejudicial de prescrição, a análise deve observar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, segundo o qual o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, tendo como termo inicial o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca das irregularidades. No caso concreto, a definição da data em que o autor teve acesso aos extratos e constatou eventual irregularidade constitui questão que demanda dilação probatória e se confunde com o mérito da causa. Postergo, assim, a análise da prejudicial de prescrição para a sentença. Inexistindo outras preliminares, dou por saneado o feito. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que disciplina a distribuição probatória nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP. Quanto aos saques realizados sob as modalidades de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), incumbe ao autor demonstrar a irregularidade das movimentações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para essas modalidades, é incabível tanto a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto a redistribuição judicial do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto aos saques realizados diretamente em caixa nas agências do Banco do Brasil, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade das operações, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na instrução: a existência de saques não autorizados ou débitos indevidos na conta PASEP do autor, discriminados conforme a modalidade; a correção dos índices de atualização monetária e juros aplicados ao longo do tempo; a data em que o autor tomou ciência inequívoca das supostas irregularidades, para fins de aferição da prescrição; a eventual existência de diferenças em favor do autor; e a ocorrência de dano moral indenizável. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil, a qual deverá apurar as movimentações da conta PASEP do autor, os depósitos realizados, os eventuais saques, os índices de atualização aplicados e a existência de eventual diferença em favor do titular. Defiro a produção da prova pericial contábil. Determino que o Banco do Brasil apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato detalhado da conta individual do autor vinculada ao PASEP, contendo todos os depósitos realizados desde a sua abertura, os eventuais saques efetuados com identificação do responsável, os índices de atualização aplicados e os respectivos comprovantes ou ordens de pagamento. Nomeio como perito o contador Carlos Aurélio Pereira Gomes, inscrito no CRC-GO sob o nº 015.221/O-5 e no CNPC sob o nº 949. Intimem o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem a parte ré para manifestação e, concordando com o valor, efetue o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após a aceitação do encargo e o depósito dos honorários, autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pelo perito, mediante alvará, ficando o restante condicionado à entrega do laudo pericial. Intimem as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 465 e 466 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

24/03/2026, 16:42

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:17

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5308597-61.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rosalucia Alves Da Silva Monteiro Polo passivo: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP, ajuizada por ROSALUCIA ALVES DA SILVA MONTEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a inicial, no ev. 01, que a parte autora, servidora pública aposentada, ao tentar sacar o saldo de sua conta PASEP, encontrou um valor que considerou irrisório, R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Alega que o banco réu se recusou a fornecer os extratos detalhados de todo o período contributivo, violando seu direito à informação e causando-lhe prejuízos materiais pela não atualização correta dos valores, além de danos morais. Pleiteia, assim, a exibição integral das microfilmagens dos extratos da conta, a restituição dos valores supostamente desfalcados, a serem apurados em perícia, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No ev. 07, foi proferida decisão inicial que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinou a designação de audiência de conciliação. Subsequentemente, no ev. 11, foi designada audiência de conciliação por videoconferência, sendo as partes devidamente intimadas, inclusive com a expedição de carta de citação para a parte ré no ev. 16. A parte ré, no ev. 23, juntou documentos de representação para a audiência. Realizada a audiência de conciliação, no ev. 25, esta restou infrutífera. Após o ato, a parte ré apresentou contestação no ev. 24, na qual arguiu, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impugnação à gratuidade de justiça, a incorreção do valor da causa, sua ilegitimidade passiva, indicando a União como responsável e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos saques e das correções aplicadas, negando a prática de ato ilícito e a existência de danos a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, intimada a se manifestar sobre a contestação, peticionou no ev. 29, reiterando a necessidade de nomeação de perito contábil para a apuração dos valores. Em seguida, por meio de ato ordinatório no ev. 30, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, no ev. 35, reiterou o pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ e, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova pericial contábil. A autora, no ev. 36, também manifestou interesse na produção de prova pericial técnica. Foi proferida decisão no ev. 38, determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito em contas do PASEP. Posteriormente, foi juntada, no ev. 51, informação sobre o trânsito em julgado do referido tema repetitivo. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ, que fixou tese jurídica acerca da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo saques nas contas do PASEP, determino o levantamento da suspensão do processo, devendo o feito retomar sua marcha regular. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.300/STJ. TESE FIRMADA. BAIXA DO PROCESSO PARA CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 1.300: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento ( PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". 2. Embargos de declaração acolhidos para anular as decisões anteriores; determina-se a devolução dos autos à origem. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 00000000000002869588 DF 2025/0062101-9, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 15/12/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025)" Nos termos das preliminares suscitadas, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao requerido. A matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido firmada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço relativo às contas individuais do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Assim, considerando que a instituição financeira atua como depositária e gestora operacional das contas vinculadas, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à prejudicial de prescrição, a análise deve observar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, segundo o qual o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, tendo como termo inicial o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca das irregularidades. No caso concreto, a definição da data em que o autor teve acesso aos extratos e constatou eventual irregularidade constitui questão que demanda dilação probatória e se confunde com o mérito da causa. Postergo, assim, a análise da prejudicial de prescrição para a sentença. Inexistindo outras preliminares, dou por saneado o feito. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que disciplina a distribuição probatória nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP. Quanto aos saques realizados sob as modalidades de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), incumbe ao autor demonstrar a irregularidade das movimentações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para essas modalidades, é incabível tanto a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto a redistribuição judicial do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto aos saques realizados diretamente em caixa nas agências do Banco do Brasil, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade das operações, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na instrução: a existência de saques não autorizados ou débitos indevidos na conta PASEP do autor, discriminados conforme a modalidade; a correção dos índices de atualização monetária e juros aplicados ao longo do tempo; a data em que o autor tomou ciência inequívoca das supostas irregularidades, para fins de aferição da prescrição; a eventual existência de diferenças em favor do autor; e a ocorrência de dano moral indenizável. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil, a qual deverá apurar as movimentações da conta PASEP do autor, os depósitos realizados, os eventuais saques, os índices de atualização aplicados e a existência de eventual diferença em favor do titular. Defiro a produção da prova pericial contábil. Determino que o Banco do Brasil apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato detalhado da conta individual do autor vinculada ao PASEP, contendo todos os depósitos realizados desde a sua abertura, os eventuais saques efetuados com identificação do responsável, os índices de atualização aplicados e os respectivos comprovantes ou ordens de pagamento. Nomeio como perito o contador Carlos Aurélio Pereira Gomes, inscrito no CRC-GO sob o nº 015.221/O-5 e no CNPC sob o nº 949. Intimem o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem a parte ré para manifestação e, concordando com o valor, efetue o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após a aceitação do encargo e o depósito dos honorários, autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pelo perito, mediante alvará, ficando o restante condicionado à entrega do laudo pericial. Intimem as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 465 e 466 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

25/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE PAUTAS ELETRÔNICAS DOS CEJUSCs - CEPACE AUTOS Nº: 5308597-61.2025.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA da Comarca de Aparecida de Goiânia, atendendo ao Decreto Judiciário TJ/GO n. 970/2020, fica V. Srª intimado (a) para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. A sessão de conciliação será realizada na data e horário a seguir: DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14:30:00 Audiência virtual será realizada pela plataforma zoom, em anexo, também, as instruções necessárias para acesso à plataforma. Para a sessão virtual, segue o link no arquivo anexo. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo ZOOM. As partes e Advogados que participarão do ato por videoconferência, deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, quando o acesso pelo celular Android e iOS. Caso o acesso for pelo computador, clicar no link, digitar o seu nome para identificação e clicar em "Participar da reunião".. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo, deverão acessar a reunião através do link em anexo. Observação: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 10 min, após lavrará a ata de audiência. Telefone para contato: (62) 3216-2567 / (62) 3018-6219. Goiânia, 26 de maio de 2025 Giuliana Berca Balduino Valente Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE LINK DE AUDIÊNCIA Tópico: LINK AUDIÊNCIA RECORRENTE – MUTIRÕES - CEPACE - 2025 Horário: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/85895758364 ID da reunião: 858 9575 8364 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Conciliador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Telefone para contato: (62) 3216-2567/ 2568/ 62 3018-6218 / 6219– Telefone e Whatsapp. Assinado e datado digitalmente. Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACEPrecisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

27/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Documento

Confirmada

Documento

Sem descrição

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)

legal