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Recurso EspecialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

Autor

MONIA PATRICIA LIMA MARTINS

CPF 004.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/09/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 13:09

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com certidão em cumprimento á decisão de fls.276

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1991627)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA para determinar sua autuação como Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

legal