Execução Fiscal 5374551-73.2020.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 5374551-73.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 13:25

Expedição de documento

23/02/2026, 18:14

Confirmada

18/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara Municipal - Execução Fiscal Gabinete do Juiz Processo: 5374551-73.2020.8.09.0029 Parte autora: Município De Catalão Parte ré: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Catalão em face de Banco do Brasil S/A. O executado foi regularmente citado (mov. 14). A penhora do valor exequendo foi efetivada (movs. 16 e 19). O executado opôs embargos à execução (mov. 20). Por sentença, acolheram-se parcialmente os embargos à execução, somente para determinar a redução da multa de inscrição n.º 2017200490625253 (mov. 34). O exequente apresentou planilha atualizada do débito e formulou pedido de conversão em renda (mov. 38), o que foi deferido (mov. 38). Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 48) e apresentadas contrarrazões pelo exequente (mov. 56), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o aclaratório (mov. 58). Novamente opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 62) e apresentadas contrarrazões pelo exequente (mov. 70), rejeitaram-se os aclaratórios (mov. 72). O executado informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 77), o qual, após o devido processamento, não foi conhecido (mov. 85). O exequente, então, apresentou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 2.799.381,30, e requereu a intimação do executado para pagamento e satisfação plena da execução (mov. 86). Em seguida, o executado concordou com os valores apresentados pelo credor e informou a realização do depósito da quantia supracitada, sendo R$ 2.544.892,17, referente ao crédito principal, e R$ 254.489,21, referente aos honorários advocatícios (mov. 87). Por fim, o exequente informou os dados bancários para a transferência dos valores (mov. 88). É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação referente ao débito exequendo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal (art. 925, CPC). EXPEÇAM-SE os alvarás, independentemente do trânsito em julgado, para transferência dos valores para as contas bancárias informadas pelo exequente no mov. 88. DETERMINO a liberação (desbloqueio/desembargo), independentemente do trânsito em julgado, da constrição informada nos movs. 16 e 19. Depositados os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos, condeno o executado somente no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC). Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)

Expedição de documento

05/02/2026, 19:33

Trânsito em julgado

05/02/2026, 16:48

Confirmada

05/02/2026, 10:30

Expedida/certificada

05/02/2026, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 10:25

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:59

Documento

14/01/2026, 17:19

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução FiscalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5374551-73.2020.8.09.0029Parte autora: Município De CatalãoParte ré: Banco Do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, pois sob sua ótica há omissão e contradição na decisão de mov. 58.Aduziu, em síntese, que desde a manifestação de 41, bem como em nos aclaratórios de mov. 48, foi expressamente indicado o valor que o executado entende devido, todavia, este Juízo considerou que o banco não o fez.Argumentou que houve contradição ao se consignar que o embargante não apresentou o valor que entende devido, enquanto, além do registrado em sua manifestação de ev., 41, em seus aclaratórios de ev. 48, o registrou que esse valor consta da conta judicial.Pugnou para que conste que o embargante registrou o montante que entende devido, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos (mov. 62).Instado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 70, momento em que pugnou pela rejeição dos embargos de declaração e pela condenação do embargante à multa por oposição de embargos protelatórios.É o relatório. DECIDO.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.[1]Por fim, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.No presente caso, verificam-se ausentes os alegados vícios na sentença embargada, que é clara, coerente e suficientemente fundamentada.Conforme já explanado no mov. 58, de fato, em petição de mov. 41, o embargante expressou concordância com a atualização do débito apresentada pelo executado, apenas, quanto à inscrição nº 201700490625253, manifestando-se para que permanecessem inalteradas as demais inscrições.Contudo, a manifestação de mov. 41 não veio acompanhada do valor que o devedor eventualmente entendia correto, tampouco do demonstrativo discriminado do seu cálculo.Ademais, o fato de existir depósito judicial não supre a obrigação de apresentar o cálculo.Vale destacar que se trata de matéria já decidida em decisão de mov. 58, em sede de julgamento de embargos de declaração.A pretensão do embargante, no caso em apreço, é a reforma do mérito da sentença.Ressalte-se que o descontentamento da parte com o provimento não é apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não constituem recurso de revisão do julgado, visando tão somente a integração da decisão nas hipóteses indicadas.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. É vedada a inovação recursal no âmbito dos aclaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 5. Ante a ausência dos vícios do art. 1.022, o desacolhimento do recurso se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00364553020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Aliás, consoante já deliberou a Corte Superior, para interpretação da decisão judicial não prevalece o exame isolado de seu dispositivo, mas imperativa integração à fundamentação que lhe dá sentido e alcance.[2]Quanto ao requerimento de aplicação de multa por embargos protelatórios, o art. 1.026, § 2º, do CPC, preconiza que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do total descabimento dos embargos, opostos para tratar de assunto já decidido em embargos de declaração anterior, entende-se que é manifesto o caráter meramente protelatório dos aclaratórios.Pelo exposto, REJEITO os embargos, por não haver na decisão embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do NCPC e, com base no artigo 1.026, § 2º, do mesmo Código, aplico ao embargante multa no valor de 1% (um por cento) do valor da causa.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)”[2] EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864 - DF (2008/0013537-6)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Fazenda Pública Municipal - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso: 5374551-73.2020.8.09.0029Parte autora: Município De CatalãoParte ré: Banco Do Brasil S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, em que se alega a ocorrência de contradição e erro material da decisão de mov. 43, que teria supostamente equivocado-se ao informar que houve concordância do executado com a planilha de cálculos apresentada no mov. 38, bem como que o relatório da decisão deverá ser corrigido para consignar que, quando o valor do débito está penhorado, ele não sofre atualização pelos juros moratórios (mov. 48).Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 56).É o relatório. Decido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.Por último, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.No caso dos autos, verifica-se que, de fato, em petição de mov. 41, o embargante expressou concordância com a atualização do débito apresentada pelo executado, apenas, quanto à inscrição nº 201700490625253, manifestando-se para que permanecessem inalteradas as demais inscrições.Nesse tocante, é adequado o acolhimento dos embargos para não haver controvérsia sobre os atos processuais praticados.Nada obstante, em que pese a ponderação feita pelo embargante e os embargos então opostos, não deverá ser atribuído efeitos infringentes a esta decisão, haja vista que a manifestação de mov. 41 não veio acompanhada do valor que o devedor eventualmente entendia correto, tampouco do demonstrativo discriminado do seu cálculo.Por analogia, aplica-se ao caso a disposição do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, tratando-se de manifestação genérica, em que não constou contraposição clara e objetiva a respeito do pedido de conversão em renda e da planilha de débito apresentada pelo exequente (movs. 36 e 38), mantém-se o conteúdo da decisão impugnada. Por fim, não há que se falar em retificação do relatório da decisão, com relação a incidência ou não de juros moratórios e correção monetária sobre quantia penhorada, porque essa questão não foi objeto de deliberação naquela oportunidade.Sendo despiciendo o seu enfrentamento, não há que se falar em eventual omissão.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 48 para fazer constar da decisão de mov. 43:a) que o embargante expressou concordância com a atualização do débito apresentada pelo embargado, apenas, em relação à inscrição nº 201700490625253, manifestando-se para que permanecessem inalteradas as demais inscrições;b) apesar da ponderação, não foi feita a indicação do valor que eventualmente se compreendia correto, tampouco foi apresentado demonstrativo discriminado do seu cálculo, conforme determinado pelo art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil.No mais, CUMPRA-SE a decisão de mov. 41.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

14/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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