Cumprimento de sentença 5171121-81.2020.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 5171121-81.2020.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5171121-81.2020.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte Interessada/Exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para comprovar o recolhimento das custas de serviços processuais devidas para a efetivação das pesquisas nos sistemas conveniados requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilidade da diligência. O valor a ser recolhido deve cobrir o número total de atos necessários, calculados da seguinte forma: (Número de CPFs/CNPJs a serem pesquisados) X (Número de Sistemas conveniados solicitados). Importante sobre a emissão da guia: Para as constrições via SISBAJUD (antigo BACENJUD): Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, corresponde a 1 ato para cada alvo no sistema SISBAJUD) Para as buscas nos demais sistemas: (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD, SIEL, SERASAJUD, SERP, etc.) Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, multiplicado pelo número de sistemas adicionais. Exemplo: 3 CPFs x 2 sistemas distintos = 6 atos no item 16.II) Atenção: A guia deve totalizar o número de atos calculados, sendo distribuída a quantidade correta nos itens 16.VIII e 16.II, conforme os sistemas solicitados. Documento datado e assinado digitalmente. RAFAEL ALVES DE ARAUJO Analista Judiciário - Matrícula 5208131

11/05/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 16:11

Petição

07/04/2026, 16:11

Confirmada

22/03/2026, 00:48

Expedida/certificada

12/03/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 12:21

Expedida/certificada

07/01/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Banco Do Brasil S.a Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70073901 REQUERIDO:Valter Antonio Lopes Dos Santos Endereço: RUA RIO BRANCO, 92, SETOR INDUSTRIAL, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SNIPER (evento 287) Assiste razão à parte exequente ao pleitear a pesquisa de ativos da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, destinada a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo e com os princípios do Código de Processo Civil. Diante disso, DEFIRO o requerimento de pesquisa de ativos da parte executada, via SNIPER, conforme formulado pela credora. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, se necessário. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

05/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Banco Do Brasil S.a Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70073901 REQUERIDO:Valter Antonio Lopes Dos Santos Endereço: RUA RIO BRANCO, 92, SETOR INDUSTRIAL, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SNIPER (evento 287) Assiste razão à parte exequente ao pleitear a pesquisa de ativos da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, destinada a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo e com os princípios do Código de Processo Civil. Diante disso, DEFIRO o requerimento de pesquisa de ativos da parte executada, via SNIPER, conforme formulado pela credora. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, se necessário. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Banco Do Brasil S.aREQUERIDO:Valter Antonio Lopes Dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco do Brasil S. A. em face de Valter Antônio Lopes dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos.O exequente requereu, inicialmente, a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. A medida retornou infrutífera, conforme certidão constante no evento 238. Diante disso, a parte exequente solicitou novas diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis, requerendo a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD.A decisão proferida no evento 242 deferiu os pedidos, inclusive autorizando a extração de dados fiscais do executado dos últimos três anos, determinando ainda a penhora eletrônica sobre veículos registrados em nome do devedor e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes. Também foi determinado que o exequente esclarecesse se possuía interesse na manutenção das penhoras de três imóveis anteriormente constritados, localizados na cidade de Acreúna-GO, e que requeresse a avaliação e a alienação judicial dos bens em caso de interesse na expropriação.Posteriormente, verificou-se que a expedição do alvará para levantamento de valores anteriormente bloqueados havia sido postergada em razão do efeito suspensivo concedido em apelação interposta pelo executado nos autos da recuperação judicial n.º 5409603-51.2019.8.09.0002. Contudo, constatou-se que o Tribunal de Justiça não conheceu a apelação nem os demais recursos apresentados, o que tornou definitiva a exclusão do executado do polo ativo da ação de recuperação. Diante disso, foi determinada a imediata expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S. A. para levantamento integral dos valores bloqueados, com os devidos acréscimos legais.A consulta ao sistema RENAJUD resultou na localização de cinco veículos registrados em nome do executado, sendo eles: a) Placa SCA7810: Toyota Hilux modelo CDLQWM4FD, fabricado em 2022 e com ano modelo também 2022; b) Placa RCK7A40: Fiat/Toro Endurance MTS, fabricado em 2020 com ano modelo 2021; c) Placa PQW4700: Toyota Hilux modelo CDSRVA2GF, fabricado e com ano modelo de 2017; d) Placa PRY4800: Toyota/Corolla XEI20FLEX, fabricado em 2017 com ano modelo 2018; e) Placa BWQ7G89: REB/Krone, fabricado em 1994 e com ano modelo também 1994. Em manifestação subsequente, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se os bens se encontram na posse do devedor, bem como suas condições de funcionamento e eventual necessidade de apoio logístico para remoção (evento 267).A decisão de ev. 269 considerou que a parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação para verificação da existência e condições dos veículos localizados em nome do executado e determinou que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicasse nos autos os endereços completos e atualizados dos locais onde deverão ser realizadas as averiguações patrimoniais dos veículos identificados em nome do executado, ressaltando que o cumprimento da decisão era essencial para o deslinde do feito.No ev. 272 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio dos atuais endereços dos requeridos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Os autos vieram conclusos.É o relatório.Fundamento e decido.DEFIRO a pesquisa do atual endereço dos requeridos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD nos termos pleiteados pelo Banco exequente.Concluída a pesquisa, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos, em termos de prosseguimento, postulando a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)XXX

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Valter Antônio Lopes dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco do Brasil S. A. em face de Valter Antônio Lopes dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos.O exequente requereu, inicialmente, a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. A medida retornou infrutífera, conforme certidão constante no evento 238. Diante disso, a parte exequente solicitou novas diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis, requerendo a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. A decisão proferida no evento 242 deferiu os pedidos, inclusive autorizando a extração de dados fiscais do executado dos últimos três anos, determinando ainda a penhora eletrônica sobre veículos registrados em nome do devedor e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes. Também foi determinado que o exequente esclarecesse se possuía interesse na manutenção das penhoras de três imóveis anteriormente constritados, localizados na cidade de Acreúna-GO, e que requeresse a avaliação e a alienação judicial dos bens em caso de interesse na expropriação.Posteriormente, verificou-se que a expedição do alvará para levantamento de valores anteriormente bloqueados havia sido postergada em razão do efeito suspensivo concedido em apelação interposta pelo executado nos autos da recuperação judicial n.º 5409603-51.2019.8.09.0002. Contudo, constatou-se que o Tribunal de Justiça não conheceu a apelação nem os demais recursos apresentados, o que tornou definitiva a exclusão do executado do polo ativo da ação de recuperação. Diante disso, foi determinada a imediata expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S. A. para levantamento integral dos valores bloqueados, com os devidos acréscimos legais.A consulta ao sistema RENAJUD resultou na localização de cinco veículos registrados em nome do executado, sendo eles: a) Placa SCA7810: Toyota Hilux modelo CDLQWM4FD, fabricado em 2022 e com ano modelo também 2022; b) Placa RCK7A40: Fiat/Toro Endurance MTS, fabricado em 2020 com ano modelo 2021; c) Placa PQW4700: Toyota Hilux modelo CDSRVA2GF, fabricado e com ano modelo de 2017; d) Placa PRY4800: Toyota/Corolla XEI20FLEX, fabricado em 2017 com ano modelo 2018; e) Placa BWQ7G89: REB/Krone, fabricado em 1994 e com ano modelo também 1994. Em manifestação subsequente, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se os bens se encontram na posse do devedor, bem como suas condições de funcionamento e eventual necessidade de apoio logístico para remoção (evento 267).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação para verificação da existência e condições dos veículos localizados em nome do executado. Tal medida, embora pertinente ao regular desenvolvimento da execução forçada, encontra óbice procedimental que impede sua imediata efetivação.A expedição de mandado de constatação constitui ato processual que demanda elementos mínimos para sua validade e eficácia. Entre esses elementos, destaca-se a necessidade de indicação precisa do local onde o oficial de justiça deverá realizar a diligência, conforme estabelece o princípio da especificidade dos atos executivos.No caso em análise, constata-se que a parte exequente não forneceu os endereços necessários para a realização da averiguação patrimonial, o que configura defeito na postulação que impossibilita o deferimento imediato do pedido. A ausência dessa informação essencial impede que o oficial de justiça execute adequadamente a medida determinada, comprometendo a efetividade do ato processual.O ordenamento jurídico processual estabelece, como corolário do princípio da cooperação processual insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que as partes devem atuar de forma a contribuir para o alcançamento de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável. Tal cooperação manifesta-se, entre outras formas, pela apresentação de informações completas e precisas que viabilizem a prática dos atos processuais necessários ao desenvolvimento regular do feito.Ademais, o princípio da duração razoável do processo, consagrado constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, exige que as partes colaborem ativamente para evitar dilações desnecessárias decorrentes de omissões ou deficiências em suas manifestações processuais.Dessa forma, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil e nos princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo, determino que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nos autos os endereços completos e atualizados dos locais onde deverão ser realizadas as averiguações patrimoniais dos veículos identificados em nome do executado.Ressalto que o cumprimento tempestivo desta determinação é essencial para o regular andamento do feito, sendo imprescindível que as manifestações processuais das partes contribuam efetivamente para a duração razoável do processo e para a satisfação do direito material reconhecido na decisão exequenda.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Valter Antônio Lopes dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco do Brasil S. A em desfavor de Valter Antônio Lopes dos Santos, todas as partes com qualificação nos autos. Consta nos autos que anteriormente foi deferida a penhora de valores modalidade "teimosinha" do SISBAJUD, a qual, porém, retornou infrutífera (evento 238).A parte exequente requer pesquisas com intuito de encontrar bens passíveis de penhora em face do executado, via sistemas RENAJUD, INFOJUD e inclusão no SERASAJUD (evento 240).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da expedição de alvará. Inicialmente, verifico dos autos que na decisão de evento 61, foi postergada a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD em razão do efeito suspensivo da apelação interposta pelo executado nos autos da recuperação judicial nº 5409603-51.2019.8.09.0002.Conforme se depreende das movimentações processuais anexas ao processo nº 5409603-51.2019.8.09.0002, o recurso de apelação interposto pelo executado não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, tampouco os demais recursos por ele interpostos, restando, portanto, definitiva a exclusão do executado Valter Antônio Lopes dos Santos do polo ativo da ação de recuperação judicial.Diante desse cenário, não subsiste mais o óbice anteriormente apontado para a liberação dos valores em favor do exequente.Assim, defiro a imediata expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S. A para levantamento integral dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 34), com todos os acréscimos legais.Da penhora de imóveis. Observo que já foram efetivadas penhoras sobre três imóveis de propriedade do executado, conforme Termo de Penhora lavrado em 30 de maio de 2023 (evento 128), a saber:a) Lote 21, Quadra 100 - Setor Canadá, Avenida Pastor Alcimar Borges - Matrícula nº 8.762 - Área: 390,00 m²;b) Lote B, Quadra 74 - Loteamento Acreúna, Rua João Lemes Sobrinho - Matrícula nº 5.929 - Área: 450,00 m²;c) Lote 16, Quadra 81 - Setor Canadá, Rua Izeni Pires Pereira - Matrícula nº 8.761 - Área: 390,00 m².Não obstante a existência dessas penhoras há quase dois anos, verifica-se que o banco exequente tem formulado pedidos sucessivos de constrição de novos bens sem, contudo, dar efetividade à execução através da expropriação dos bens já constritados.Esta prática contraria os princípios da eficiência processual e da economia processual, gerando movimentação desnecessária dos autos e retardando a satisfação do crédito exequendo.Considerando o cenário acima descrito, determino ao Banco do Brasil S. A que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se possui interesse na manutenção das penhoras já efetivadas e no prosseguimento da expropriação dos três imóveis penhorados.Caso manifeste interesse na manutenção das penhoras, deverá o exequente, no mesmo prazo, requerer as medidas necessárias para a avaliação e posterior alienação dos bens constritados, seja através de leilão judicial ou adjudicação.Adverte-se que o silêncio ou a manifestação de desinteresse poderá ensejar a liberação das penhoras dos referidos imóveis.Das demais pesquisas de bens. Considerando o pedido de realização de pesquisa de dados fiscais por meio do sistema INFOJUD, e tendo em vista os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da busca pela satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido.Autorizo a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando à obtenção de declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais do executado dos últimos 03 (três) anos.Determino que os documentos obtidos sejam juntados aos autos, garantindo-se o sigilo das informações, conforme determinação legal.Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Na oportunidade, estabeleço ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Reforço que, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, deve a parte exequente proceder ao recolhimento das custas também referentes aos atos ora deferidos, sob pena de não realização das diligências.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de extinção da presente demanda.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5171121-81.2020.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Banco Do Brasil S.aREQUERIDO: Valter Antonio Lopes Dos Santos, CPF/CNPJ644.792.341-87Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença, movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VALTER ANTONIO LOPES DOS SANTOS.Pugna o exequente pela realização de pesquisa de bens, com o consequente bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados nas contas do executado, via SISBAJUD.Ainda, solicita seja expedido e encaminhado ofício à autoridade policial, requisitando-se a instauração de inquérito policial para investigação de supostos de crimes de estelionato e fraude à execução perpetrados pelo devedor.É o relatório. Decido.Depreende-se dos autos que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, incorrendo na multa prevista pelo art. 774, V, do CPC (evento n° 191). Não bastasse, informou ter repassado os bens dados em garantia a terceiros (evento n° 222), sem maiores esclarecimentos.Dessa forma, em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização da chamada “teimosinha”, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça implementou, junto ao Banco Central, a ferramenta da ?teimosinha?, a fim de permitir a reiteração automática de ordens de penhora, viabilizando bloqueios automáticos do saldo contido em contas bancárias. 2. Em síntese, a teimosinha é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. A imposição de obstáculos para a utilização da ferramenta teimosinha beneficiaria, tão somente, os interesses do devedor inadimplente, em evidente prejuízo àquele que já possuiu o direito de satisfação do crédito reconhecido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5352655-96.2024.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FERRAMENTA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização da ferramenta “teimosinha”, porquanto trata-se de recurso que favorece a efetividade processual, na medida em que possibilita a repetição programada de ordens de bloqueio de valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5675708-09.2022.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) ((grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (grifei)Sob essa égide, considerando a obrigatoriedade de o magistrado resguardar a efetividade da execução, atentando-se para as condutas perpetradas pelo executado no curso do feito e em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo prazo de 40 (quarenta) dias, até o limite do crédito executado.Remetam-se os autos ao CACE, para efetuar as pesquisas.Junte-se recibo de protocolamento e, posteriormente, aguardar-se-á a resposta das instituições financeiras.Em caso de constrição de valor ínfimo, ou seja, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio imediato.Após, efetivada a constrição, intime-se o executado para os devidos fins, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Frustrando a tentativa de penhora, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.No caso de ser bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser imediatamente desbloqueado, não havendo necessidade de transferência para conta judicial, artigo 854, §1º do Código de Processo Civil.Juntada a minuta ao processo, intime-se o exequente, via advogado para que se manifeste, devendo requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Destarte, quanto ao pedido de expedição de ofício a ser encaminhado à DEPOL, entendo não ser cabível, devendo o exequente proceder as diligências necessárias para instauração da investigação criminal, pois ambos os crimes suscitados dependem de conduta ativa da vítima, sendo o crime de fraude à execução de ação penal privada, enquanto o crime de estelionato de ação pública condicionada à representação do ofendido. Portanto, INDEFIRO referido pleito.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

21/02/2025, 00:00

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