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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 12.066,17

Orgao julgador

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

VANDEILSON PEREIRA DA PAZ

Autor

Terceiro

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CLEUZA DE JESUS

OAB/MT 20413•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 07/04/2022

12/04/2022, 09:01

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

legal