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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara de Entorpecentes de São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 05.***.***.0001-85

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NICOLAS SILVA NONATO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Área Oeste em 09/05/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

legal