Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800035-52.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-52.2022.8.10.0049. Réu: TAMARA KARDIELY DE OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Adv.: João Alves Barbosa Filho (OAB/MA 12.989-A) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de TAMARA KARDIELY DE OLIVEIRA ROCHA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 51281/546-14, a aquisição do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TRENDLINE 1.0 T.FLEX 12V 5P, ano 2016/2017, placa PSS-2F61, Chassi 9BWAG45U1HP056623, cor PRETA, Renavam nº. 01103281701, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 20/05/2021, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 59577690. Efetivada a medida na data de 16/02/2022 (auto no ID 61212862), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de ID 66342447). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza. Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., e tornando DEFINITIVA a medida liminar. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a baixa do gravame junto ao Sistema RENAJUD. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA IC

12/05/2022, 00:00