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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 20.086,95

Orgao julgador

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

AGOSTINHO MANUEL CAMPOS MARQUES

Autor

Terceiro

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA ATAIDES ALMEIDA

OAB/GO 59633•Representa: ATIVO

EDUARDO MENDONCA GONDIM

OAB/GO 45727•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 04/02/2022

09/02/2022, 22:40

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de AGOSTINHO MANUEL CAMPOS MARQUES em 06/12/2021 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal