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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 94.537,17

Orgao julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO

CPF 878.***.***-34

Autor

BARREIRINHAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRINHAS

CNPJ 06.***.***.0001-37

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/12/2024, 11:11

Baixa Definitiva

18/12/2024, 11:11

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO - CPF: 878.047.003-34 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 22/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

legal