Recurso Inominado Cível 0800029-68.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.678,76

Orgao julgador

Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

DIEGO RABELO FRAZAO

CPF 605.***.***-64

Autor

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Terceiro

PAG SEGURO - UOL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/08/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/08/2022, 14:00

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PAGSEGURO INTERNET LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA

OAB/MA 19462•Representa: ATIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/08/2022, 14:00

Juntada de petição

03/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de DIEGO RABELO FRAZAO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 06:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 06:12

Publicado Acórdão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 11:00

Juntada de petição

07/07/2022, 09:22

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (RECORRIDO) e não-provido

06/07/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 15:04

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2022, 16:22

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 17:35

DESPACHO

•03/05/2022, 17:00

DECISÃO

•11/04/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 09:00

PETIÇÃO

•04/03/2022, 10:01

SENTENÇA

•14/02/2022, 15:05

DECISÃO

•14/01/2022, 23:03

DESPACHO

•13/01/2022, 21:28

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