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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia do Paruá

Partes do Processo

JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ

CPF 215.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

22/04/2022, 08:05

Baixa Definitiva

22/04/2022, 08:05

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ em 20/04/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ - CPF: 215.549.353-34 (REQUERENTE)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ em 21/03/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ - CPF: 215.549.353-34 (REQUERENTE).

legal