Cumprimento de sentença 0000703-58.2017.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000703-58.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000703-58.2017.8.10.0105. AUTOR: VALDIRENE MARIA ALVES GUIMARÃES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIRENE MARIA ALVES GUIMARÃES, em face sentença proferida retro, a qual extinguiu a sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa por causa pelo autor. Intimada a respeito, a parte embarga se manifestou, pugnando pelo improvimento do recurso. Brevemente relatados. Decido. Vejamos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, compulsando detidamente os autos, verifica-se que ficou comprovado, mediante documentação colacionada, que as partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao objeto da presente demanda, de modo que não há que se falar em abandono de causa pela parte autora. Acresce-se, que a certidão emitida quanto a não apresentação de manifestação da parte autora versa apenas sobre o ato ordinatório sobre a virtualização do presente processo, não subsistindo razões, desse modo, para se considerar como abandono de causa. Entendo, portanto, que restaram suficientemente comprovadas as alegações do ora embargante. Com efeito, analisadas as razões fáticas e jurídicas do caso, a procedência do pedido se impõe. Ante o exposto, sem digressões jurídicas desnecessárias, e considerando que efetivamente houve um equívoco na referida sentença, pelo qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, e, em consequência declaro a nulidade da sentença de ID 55540336, de modo a tornar sem efeitos a determinações nela exaradas. Outrossim, compulsando detidamente os autos, averígua-se que se cuida de liquidação imprópria (sui generis), cujo objetivo é mais amplo que o procedimento tradicional, tendo em vista que inclui a pretensão da demandante ao reconhecimento da própria condição de lesada, ou seja, a titularidade do crédito, além, por óbvio, de estabelecer o valor individual da condenação. Assim, em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de demandas coletivas, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509, inciso II do Novo CPC, resolvendo-se pelo procedimento comum, visto que o interessado deve provar não apenas o valor devido (quantum debeatur), mas também a própria titularidade do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Dessa forma, é inoportuna a pretensão da parte autora de deflagrar diretamente o cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida, vez que é imprescindível a abertura da fase prévia de liquidação, a fim de seja demonstrada a titularidade e a extensão do crédito, sob pena de afronta ao devido processo legal. Ratifica a necessidade de abertura de dilação probatória a constatação deduzida pela requerida, no sentido de inexistência de prova a respeito da qualidade de poupadores dos autos, bem como da ausência de especificação dos valores alegadamente devidos a cada liquidante. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que seja adotado o rito previsto para a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, inciso II do Novo CPC), intimando-se a parte requerida, pelo seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 19/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDIRENE MARIA ALVES GUIMARÃES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

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legal

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