Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: JUCIANA LUZ SALES ADVOGADAS: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA ARAUJO (OAB/MA 13.915), SAYARA CAMILA SOUSA LIMA (OAB/MA 15.215)
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SEGURO DESVINCULADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP 1.639.320. TEMA 972. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou a seguinte tese que diz “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. IV. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela apelante, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. V. Conforme o contrato apresentado onde consta a assinatura da correntista, há plena separação das informações dos dois negócios entabulados, do empréstimo consignado e do contrato de seguro em caso de morte do segurado, em relação à este último consta a opção oferecida ao correntista em aderir ou não ao contrato, trazendo o custo total do seguro, capital segurado e vigência do seguro. VI. discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia, não foi o que ocorreu, vez que o instrumento contratual denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado. VII. Ademais, o empréstimo questionado foi pactuado no ano de 2018 e somente em 2020 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que a autora tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência. VIII. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. IX. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04 A 11.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801198-65.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Boagea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 04 a 11 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/04/2022, 00:00