Apelação Cível 0807707-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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0807707-80.2018.8.10.0040

Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 27.064,37

Orgao julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/12/2023, 11:21

Baixa Definitiva

07/12/2023, 11:21

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

OAB/MA 17799•Representa: PASSIVO

VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

OAB/MA 12282•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/12/2023, 11:20

Juntada de petição

06/12/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e provido

10/11/2023, 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/10/2023, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:09

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:03

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:17

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:31

Documentos

DECISÃO

•10/11/2023, 10:48

DECISÃO

•10/11/2023, 10:10

DESPACHO

•24/08/2023, 10:09

DOCUMENTO DIVERSO

•18/04/2023, 00:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 16:48

SENTENÇA

•15/12/2022, 15:11

DESPACHO

•09/12/2021, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2018, 07:56

DESPACHO

•04/07/2018, 10:36

legal

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