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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.686,76

Orgao julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Pio XII

Partes do Processo

MONICA SILVANIA SILVA DA SILVA

CPF 494.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE SATUBINHA

CNPJ 01.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FREITAS PIAUILINO

OAB/MA 15275•Representa: ATIVO

ROBERIO DE SOUSA CUNHA

OAB/MA 20711•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/04/2024, 12:29

Baixa Definitiva

19/04/2024, 12:29

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MONICA SILVANIA SILVA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE SATUBINHA - CNPJ: 01.611.895/0001-63 (APELADO)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

legal